Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Barroquinha, alterando o Art. 10 da Lei Municipal nº. 408/2013 de 08 de fevereiro de 2013 e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Promove ajuste salarial dos servidores públicos municipais, cujos vencimentos ficaram inferiores ao salário mínimo e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos para o Brasil, conceder auxílio moradia e auxílio alimentação e dá outras providências.
Institui o plano municipal de saneamento básico, compreendendo os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas na sede e distritos do município de Barroquinha e dá outras providências.
Cria cargos Efetivos e Cadastro de Reserva, no âmbito do Poder Executivo Municipal, para provimento por meio de Concurso Público e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Manoel Ferreira Veras, na forma que indica.
Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco Municipal e dá outras providências.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barroquinha para o exercício financeiro de 2014.
Cria o cargo de Gestor do Programa Bolsa Família e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente.
Autoriza o Município de Barroquinha a contrair parcelamento junto a Secretaria Estadual da Fazenda – SEFAZ e dá outras providências.
Institui o estatuto do microempreendedor individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no Município de Barroquinha, em conformidade com os Art. 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, com a Lei Complementar Federal nº. 123 de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
Altera a redação do Art. 2º da Lei Municipal 366/2011 e dá outras providências. (Incentivo aos Agentes de Saúde R$ 286,00)
Dispõe sobre a doação de terreno de propriedade do Município de Barroquinha ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e dá outras providências.
Modifica a Lei Municipal nº. 405/2012 de 12 de dezembro de 2012, acrescendo os §1º e §2º ao Art. 15, modificando o Art. 17 e seus incisos e §V do Art. 31, modifica os anexos I e III e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2014 e dá outras providências.
Adequação da Lei que cria o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à utilidade e dá outras providências.
Institui o piso salarial municipal para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica no Município de Barroquinha, nos termos da Lei Federal nº. 11.738 de 16 julho de 2008, altera a tabela salarial dos professores da rede pública municipal e estabelece outras providências.
Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Barroquinha, seu quadro de pessoal, cargos, reajuste de salários, distribuição de tarefas, na forma que indica.
Dispõe sobre a autorização à Chefe do Executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente.
Promove ajuste salarial dos servidores públicos municipais, cujos vencimentos ficaram inferiores ao salário mínimo e dá outras providências.
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Barroquinha e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº. 11.977/2009.
Denomina de Gileno Laurindo da Costa “Birú” a Quadra Poliesportiva da Escola de Ensino Fundamental Carmelita Veras e dá outras providências.
Dispõe sobre a doação de terreno ao Governo do Estado do Ceará e dá outras providências.
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