| 764 | 14/04/2026 | DENOMINA DE “RUA VITÓRIA” A VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 763 | 14/04/2026 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA AGRÍCOLA RURAL NO MUNICÍPI? DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2026 | Lei Municipal |
| 762 | 14/04/2026 | RATIFICA O 2° TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE BARROQUINHA, CAMOCIM, CHAVAL, GRANJA, MARTINÓPOLE E URUOCA INTEGRANTES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM, POR MEIO DO QUAL FOI ACRESCIDO NOVOS DISPOSITIVOS AO INSTRUMENTO ORIGINAL, PERMANECENDO INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES. | 2026 | Lei Municipal |
| 761 | 01/04/2026 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, O PROGRAMA “PRAÇA DO AUTISTA", DESTINADO À CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS MULTISSENSORIAIS E INCLUSIVOS VOLTADOS AO LAZER, À CONVIVÊNCIA SOCIAL E AO DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 760 | 18/03/2026 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 674/2023, DE 21 DE AGOSTO DE 2023, QUE ESTABELECE A EFETIVAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM AUTISMO - NIACAA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 759 | 18/03/2026 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 245 | 17/02/2026 | Cria os cargos de Diretor do Hospital Municipal de Barroquinha – CE e Secretário Adjunto de Saúde na forma que indica e dá outras providências. | 2006 | Lei Municipal |
| 758 | 09/02/2026 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA ? DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 757 | 09/02/2026 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, NA FORMA QUE INDICAE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 756 | 30/01/2026 | CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃODE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E SUAS MODALIDADES DE EXECUÇÃO, INSTITUI A MODALIDADE DE AQUISIÇÃO CENTRALIZADA DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ATENDIMENTO DE DEMANDAS INSTITUCIONAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 755 | 30/01/2026 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELH? MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 754 | 30/01/2026 | CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ DO SISTE?? NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 753 | 30/01/2026 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES, CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES - CMDM, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES - FMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 752 | 30/01/2026 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA - ??, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, ESTABELECE MECANISMOS DE FOMENTO, INCENTIVO, PATROCÍNIO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA PROJETOS CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 751 | 30/01/2026 | CRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A COORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR, OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR – SISAN DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 750 | 30/01/2026 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NO DECRETO FEDERAL 12.797/2025, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 749 | 30/01/2026 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 748 | 14/01/2026 | Dispõe sobre a leitura da Bíblia Sagrada como recurso paradidático nas escolas da rede pública e particular de ensino do Município de Barroquinha e dá outras providências. | 2026 | Lei Municipal |
| 747 | 12/12/2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 716/2025, DE 18 DE MARÇO DE 2025 QUE CORRESPONDE ?? VALOR DA UFIRBA COM BASE NO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE MERCADO (IGPM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 746 | 12/12/2025 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 745 | 12/12/2025 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 744 | 12/12/2025 | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO LOGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 743 | 03/12/2025 | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 679/2023, PARA CRIAR CARGOS EFETIVOS DE AGENTE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 742 | 03/12/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 741 | 03/12/2025 | "DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR – BNCC, NO COMPONENTE DE COMPUTAÇÃO, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BARROQUINHA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2025 | Lei Municipal |
| 740 | 07/11/2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 243, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005, ESPECIFICAMENTE QUANTO À DENOMINAÇÃO DA RUA MONSENHOR INÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 2025 | Lei Municipal |
| 739 | 07/11/2025 | INSTITUI ? RECUPERAÇÃO PROGRAMA FISCAL DE - REFIS 2025/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 738 | 07/11/2025 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, NA FORMA QUE INDICA. | 2025 | Lei Municipal |
| 737 | 07/11/2025 | Institui o Plano Plurianual do Município de Barroquinha para o quadriênio 2026- 2029 e dá outras providências. | 2025 | Lei Municipal |
| 736 | 22/08/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 735 | 13/08/2025 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PROCLAMAÇÃO DO EVANGELHO NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 734 | 11/07/2025 | DENOMINA DE RUA MARIA ALVES ALCÂNTARA VERAS A VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 733 | 02/07/2025 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SALÁRIO MENSAL DA CATEGORIA VISITADOR SANITÁRIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 732 | 02/07/2025 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO INCENTIVO MENSAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 731 | 02/07/2025 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO INCENTIVO MENSAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 730 | 02/07/2025 | REFORMULA E ATUALIZA O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA; REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 459, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 729 | 18/06/2025 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 728 | 30/05/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL VALDIR MACHADO DE BRITO, LOCALIZADO NA CE-085, PRÓXIMO À COHAB, NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 727 | 30/05/2025 | Institui a Semana Esportiva do Motocross e Rally no âmbito do Município de Barroquinha e dá outras providências. | 2025 | Lei Municipal |
| 726 | 21/05/2025 | Institui o Festival Anual de Repente no Município de Barroquinha e dá outras providências. | 2025 | Lei Municipal |
| 725 | 28/04/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL DE COMPLEXO SOCIAL VERALDINA VERAS DA SILVA, LOCALIZADO NA RUA AUGUSTA VERAS, SN, NO BAIRRO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 724 | 25/04/2025 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E SUAS ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA. | 2025 | Lei Municipal |
| 723 | 16/04/2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 711, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 722 | 15/04/2025 | Institui o “Dia da Mãe Atípica” no Município de Barroquinha e dá outras providências. | 2025 | Lei Municipal |
| 721 | 15/04/2025 | DENOMINA DE SANTO ANDRÉ O CEMITÉRIO MUNICIPAL DA COMUNIDADE DE CURIMÃS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 720 | 15/04/2025 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 719 | 15/04/2025 | ESTABELECE E DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 718 | 09/04/2025 | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL RESPONSÁVEL POR FILHO (A) OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ENTRE OUTROS TRANSTORNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 717 | 18/03/2025 | ALTERA NA ÍNTEGRA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL N° 710/2025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 716 | 18/03/2025 | INSTITUI A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA (UFIRBA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 715 | 18/03/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E GERAÇÃO DE EMPREGOS NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 714 | 17/03/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 712 | 17/03/2025 | CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE BARROQUINHA (AMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 713 | 17/02/2025 | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 711 | 17/02/2025 | Dispõe sobre a seleção pública de prova e de títulos para constituição de banco de gestores escolares, para fins de nomeação ao cargo de provimento em comissão de diretor escolar e coordenador pedagógico das escolas da rede pública municipal de ensino de Barroquinha/CE e adota outras providências. | 2025 | Lei Municipal |
| 710 | 17/02/2025 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 709 | 17/02/2025 | Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério, na forma que indica e dá outras providências. | 2025 | Lei Municipal |
| 708 | 17/02/2025 | Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE, nos termos da Emenda Constitucional Nº 120/2022, na forma que indica e dá outras providências. | 2025 | Lei Municipal |
| 707 | 17/02/2025 | Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo mensal, conforme aumento estabelecido no Decreto Federal 12.342/2024, na forma que indica e dá outras providências. | 2025 | Lei Municipal |
| 706 | 30/12/2024 | Altera na integra as TABELAS I, TABELA II, TABELA III, do ANEXO III - do artigo 17, parágrafo único, da Lei Municipal nº. 701/2024, de 03 de setembro de 2024, que dispõe e regulamenta no âmbito do Município de Barroquinha/CE, o Incentivo do Componente De Qualidade – ICQ, financeiro a ser pago aos profissionais da saúde que compõem e/ou atuam nas equipes de saúde da família – ESF, equipes de atenção primária-EAP, equipes de saúde bucal – ESB e equipes multiprofissionais – EMULTI, no âmbito do SUS- sistema único de saúde, na forma que especifica e dá outras providencias. | 2024 | Lei Municipal |
| 705 | 30/12/2024 | REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 005/89, DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE. | 2024 | Lei Municipal |
| 704 | 20/12/2024 | ESTABELECE MULTA ADMINISTRATIVA A QUEM INVADIR, IMPEDIR, OCUPAR OU PERTURBAR LOCAL EM QUE ESTEJA ACONTECENDO CULTO, CERIMÔNIA OU CELEBRAÇÃO DE CARÁTER RELIGIOSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Municipal |
| 703 | 25/10/2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA. | 2024 | Lei Municipal |
| 702 | 25/10/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR TÉCNICO, DIRETOR CLÍNICO, MÉDICO AUTORIZADOR, SUPERVISOR DE ENDEMIAS, COORDENADOR DE IMUNIZAÇÃO E COORDENADOR DA EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Municipal |
| 701 | 03/09/2024 | Regulamenta no âmbito do Município de Barroquinha/CE, o Incentivo do Componente de Qualidade – ICQ, financeiro a ser pago aos profissionais da saúde que compõem e/ou atuam nas equipes de Saúde da Família – eSF, equipes de Atenção Primária-eAP, equipes de Saúde Bucal – eSB e equipes Multiprofissionais – eMulti, no âmbito do SUS- Sistema Único de Saúde, na forma que especifica e dá outras providencias. | 2024 | Lei Municipal |
| 700 | 18/08/2024 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE BARROQUINHA PARA A GESTÃO 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Municipal |
| 698 | 27/06/2024 | CONCEDE REVISÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), CONFORME O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Municipal |
| 697 | 27/06/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE FRANCISCO FRANCINÉ GOMES PARA HOSPITAL MUNICIPAL FRANCISCO FRANCINÉ GOMES – HPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Municipal |
| 696 | 20/06/2024 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. | 2024 | Lei Municipal |
| 699 | 03/06/2024 | DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ATUAL QUADRO COM A REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ULTIMO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Municipal |
| 695 | 12/04/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DAS ESCOLAS QUE ATUARÃO EM TEMPO INTEGRAL DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 694/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Municipal |
| 694 | 01/04/2024 | 'DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL INTEGRADA DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE BARROQUINHA- CE”. | 2024 | Lei Municipal |
| 693 | 12/03/2024 | ALTERA O VALOR DA BOLSA MÚSICO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 669/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Municipal |
| 692 | 26/02/2024 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providências. | 2024 | Lei Municipal |
| 691 | 08/02/2024 | Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério, na forma que indica e dá outras providências. | 2024 | Lei Municipal |
| 690 | 15/01/2024 | Institui a função de agente de contratação nos termos § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. | 2024 | Lei Municipal |
| 689 | 15/01/2024 | Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo mensal, conforme aumento estabelecido no Decreto Federal 11864/2023, na forma que indica e dá outras providências. | 2024 | Lei Municipal |
| 688 | 13/12/2023 | Dispõe sobre a transformação do cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem, com aproveitamento dos servidores efetivos, e dá outras providências. | 2023 | Lei Municipal |
| 687 | 13/12/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES A SEREM CONCEDIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 686 | 28/11/2023 | AUTORIZA A APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BARROQUINHA, AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA A ESCUTA ESPECIALIZADA E AO DEPOIMENTO ESPECIAL SEM DANOS A CRIANÇA E ADOLESCENTE, VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 685 | 28/11/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 684 | 28/11/2023 | DENOMINA DE SÃO JOSÉ O CEMITÉRIO MUNICIPAL DO DISTRITO DE BITUPITÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 683 | 28/11/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA. | 2023 | Lei Municipal |
| 682 | 16/10/2023 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providências. | 2023 | Lei Municipal |
| 681 | 09/10/2023 | DENOMINA DE JORGE VERAS TORRES A ESCOLA DA LOCALIDADE DE CURIMÃS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 680 | 09/10/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 679 | 09/10/2023 | DISPÕE SOBRE NORMAS E DIRETRIZES GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 678 | 27/09/2023 | DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 677 | 27/09/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E APORTES DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 676 | 21/09/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM QUE PRESTEM SERVIÇO DIRETA OU INDIRETAMENTE AO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 675 | 21/09/2023 | DENOMINA DE NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO O CEMITÉRIO MUNICIPAL DA COMUNIDADE DE VENÂNCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 674 | 21/08/2023 | Estabelece a efetivação do NÚCLEO DE APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE COM AUTISMO (NIACAA) como política Municipal, atendimento integrado a crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista, e dá outras providências. | 2023 | Lei Municipal |
| 673 | 03/08/2023 | INSTITUI O DIA DO CATÓLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 672 | 03/08/2023 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providências. | 2023 | Lei Municipal |
| 671 | 25/07/2023 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 670 | 21/06/2023 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. | 2023 | Lei Municipal |
| 669 | 21/06/2023 | INSTITUI BOLSA PARA OS MÚSICOS DA BANDA DE MÚSICA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE. | 2023 | Lei Municipal |
| 668 | 02/06/2023 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 667 | 02/06/2023 | DENOMINA DE RUA JOSÉ PAULINO ROCHA (ZÉ FLORINDO) A VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 666 | 26/05/2023 | Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo mensal, conforme aumento estabelecido na Medida Provisória 1.172/2023, na forma que indica e dá outras providências. | 2023 | Lei Municipal |
| 643 | 29/04/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PLANTÕES AOS SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 665 | 26/04/2023 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 664 | 26/04/2023 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, QUE RECEBERÁ A NOMENCLATURA DE INCENTIVO DE DESEMPENHO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 663 | 05/04/2023 | Institui incentivo mensal aos Agentes de Vigilância Sanitária do Município de Barroquinha/CE, e dá outras providências. | 2023 | Lei Municipal |
| 662 | 05/04/2023 | ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 661 | 10/03/2023 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências. | 2023 | Lei Municipal |
| 660 | 02/02/2023 | Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo mensal, conforme aumento estabelecido na Medida Provisória 1.143/2022, na forma que indica e dá outras providências. | 2023 | Lei Municipal |
| 659 | 02/02/2023 | Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério, na forma que indica e dá outras providências. | 2023 | Lei Municipal |
| 658 | 07/11/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA. | 2022 | Lei Municipal |
| 657 | 21/10/2022 | Institui o Programa de Incentivo ao Pré-Natal, no âmbito do Município de Barroquinha e dá outras providências. | 2022 | Lei Municipal |
| 656 | 19/10/2022 | Dispõe sobre a elaboração e implementação de políticas públicas para Primeira Infância no município de Barroquinha/CE, para o decênio 2022/2032. | 2022 | Lei Municipal |
| 655 | 19/10/2022 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providências. | 2022 | Lei Municipal |
| 654 | 19/10/2022 | INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL A DATA DE 31 DE OUTUBRO, ALUSIVO AO DIA DA PROCLAMAÇÃO DO EVANGELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 652 | 15/09/2022 | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA AS FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE BARROQUINHA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 653 | 14/09/2022 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providências. | 2022 | Lei Municipal |
| 651 | 19/07/2022 | “AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL INDICADO E PROCEDER COM A CESSÃO MEDIANTE PERMUTA REALIZADA COM A DIOCESE DE TIANGUÁ, ASSIM COMO AUTORIZA RECEBER EM PERMUTA O TERRENO ONDE CONSTA ENCRAVADA OBRA PÚBLICA DA QUADRA POLIESPORTIVA DE ARARAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 2022 | Lei Municipal |
| 650 | 19/07/2022 | Dispõe, no âmbito do Município de Barroquinha, sobre a atualização dos vencimentos base dos ACS e dos ACE do Município, na forma que indica e dá outras providências. | 2022 | Lei Municipal |
| 649 | 12/07/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “PRAIAS LIMPAS”, COM A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS E AVISOS EDUCATIVOS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 648 | 12/07/2022 | INSTITUI A SEMANA DE INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE – TDAH NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 647 | 12/07/2022 | DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA IDENTIFICAR, ACOMPANHAR E AUXILIAR O ALUNO PORTADOR DE TDAH E SUAS COMORBIDADES NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 646 | 23/05/2022 | ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA. | 2022 | Lei Municipal |
| 645 | 19/05/2022 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 644 | 13/05/2022 | ALTERA O NOME DA COMUNIDADE CONHECIDA POPULARMENTE COMO PAU SÊCO, PASSANDO A SER DENOMINADA DE VILA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 642 | 29/04/2022 | DISPÕE SOBRE O INCENTIVO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 641 | 29/04/2022 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA CESSÃO E USO PELO BANCO DO BRASIL NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 639 | 18/04/2022 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM AUTISMO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DO MUNÍCIPIO DE BARROQUINHA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 640 | 14/04/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 638 | 21/03/2022 | Dispõe sobre o reajuste dos profissionais do magistério, na forma que indica e dá outras providências. | 2022 | Lei Municipal |
| 637 | 15/03/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ACARAÚ COREAU – BAC E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 636 | 15/03/2022 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providências. | 2022 | Lei Municipal |
| 635 | 15/02/2022 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARROQUINHA CUJOS VENCIMENTOS FICARAM INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 634 | 15/02/2022 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e dá outras providências. | 2022 | Lei Municipal |
| 633 | 15/02/2022 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 632 | 15/02/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 631 | 15/02/2022 | Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo mensal, conforme aumento estabelecido na Medida Provisória 1.091/2021, na forma que indica e dá outras providências. | 2022 | Lei Municipal |
| 630 | 15/02/2022 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com obrigações tributárias principais e acessórias dos Conselhos Escolares da Rede Municipal de Ensino de Barroquinha na forma que indica e dá outras providências. | 2022 | Lei Municipal |
| 629 | 21/01/2022 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 628 | 21/01/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL CIDADE LEGAL; A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – FMRF E INSTITUI A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA POR MEIO DE REURB E SUAS MODALIDADES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 627 | 08/12/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Provisório do FUNDEB – 70%, com fundamento no inciso XI, do art. 212-A da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. | 2021 | Lei Municipal |
| 626 | 19/11/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DE BARROQUINHA – PRODESB; CRIAÇÃO DO FUNDO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTÁVEL DE BARROQUINHA - FUNPRODESB E A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESEVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTÁVEL DE BARROQUINHA – CONDESB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 625 | 17/11/2021 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 624 | 17/11/2021 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO DIABETES E A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO DIABETES NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 623 | 17/11/2021 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MÚSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 622 | 08/11/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA. | 2021 | Lei Municipal |
| 621 | 08/11/2021 | Institui o Plano Plurianual do município de Barroquinha para o período 2022-2025. | 2021 | Lei Municipal |
| 620 | 29/10/2021 | INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 619 | 29/10/2021 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO, À AUTOMUTILAÇÃO E AO SUICÍDIO NO PROJETO PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 618 | 04/10/2021 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE PRÁTICAS ESPORTIVAS DOS IDOSOS NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA. | 2021 | Lei Municipal |
| 617 | 04/10/2021 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO CRIATIVO NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA. | 2021 | Lei Municipal |
| 616 | 04/10/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA CONEXÃO ESCOLA E FAMÍLIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 615 | 04/10/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA OFTALMOLÓGICA DE ALUNOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 614 | 04/10/2021 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE À PEDOFILIA EM BARROQUINHA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 613 | 04/10/2021 | VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). | 2021 | Lei Municipal |
| 612 | 04/10/2021 | INSTITUI E REGULAMENTA O CASAMENTO SOCIAL NO MUNICPIO DE BARROQUINHA. | 2021 | Lei Municipal |
| 611 | 04/10/2021 | INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA. | 2021 | Lei Municipal |
| 610 | 15/09/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial da rede mundial de computadores da Prefeitura Municipal de Barroquinha, da relação de medicamentos existentes na rede municipal de saúde, daqueles que estão em falta, bem como os locais onde encontrá-los, e dá outras providências. | 2021 | Lei Municipal |
| 609 | 30/08/2021 | DISPÕE SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SILENCIOSOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 608 | 09/07/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS MANTEREM DISPONÍVEIS OS SERVIÇOS DOS CAIXAS ELETRÔNICOS DIARIAMENTE NO PERÍODO DAS 07H00MIN ÀS 20H30MIN, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 607 | 17/06/2021 | Autoriza a colocação de brinquedos e equipamentos para crianças e pessoas portadoras de necessidades especiais em parques, praças e outros locais públicos destinados à prática de esportes e lazer. | 2021 | Lei Municipal |
| 606 | 15/06/2021 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 605 | 15/06/2021 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DE CURSO TÉCNICO E DE NÍVEL SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 604 | 11/06/2021 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências. | 2021 | Lei Municipal |
| 603 | 07/06/2021 | DENOMINA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, E POPULARMENTE CONHECIDA COMO RUA DO MEIO, DE RUA MANOEL ALVES DA SILVA – SEU PIMPIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 602 | 07/06/2021 | DENOMINA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, E POPULARMENTE CONHECIDA COMO RUA DO HOSPITAL, DE RUA BEZERRA DE MENEZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 601 | 07/05/2021 | ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA. | 2021 | Lei Municipal |
| 600 | 30/03/2021 | Dispõe sobre a recriação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) no Município de Barroquinha/CE, nos termos do artigo 212-A da Constituição Federal de 1988, regulamentado na forma da Lei Federal nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020. | 2021 | Lei Municipal |
| 599 | 30/03/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 598 | 12/03/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. | 2021 | Lei Municipal |
| 597 | 03/03/2021 | ESTABELECE AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONÁRIAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 596 | 03/03/2021 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e dá outras providências. | 2021 | Lei Municipal |
| 595 | 03/03/2021 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e dá outras providências. | 2021 | Lei Municipal |
| 594 | 15/02/2021 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências. | 2021 | Lei Municipal |
| 593 | 27/01/2021 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 592 | 27/01/2021 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARROQUINHA CUJOS VENCIMENTOS FICARAM INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 591 | 27/01/2021 | Dispõe ajuste salarial dos servidores públicos municipais, cujos vencimentos ficaram inferiores ao salário mínimo e dá outras providências. | 2021 | Lei Municipal |
| 585 | 14/10/2020 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA ABRIR CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. | 2020 | Lei Municipal |
| 584 | 20/07/2020 | INSTITUI INCENTIVO MENSAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Municipal |
| 583 | 07/07/2020 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2., DA LEI MUNICIPAL N. 577/2020, DE 17 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | Lei Municipal |
| 582 | 07/07/2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | Lei Municipal |
| 579 | 17/04/2020 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA ABRIR CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. | 2020 | Lei Municipal |
| 578 | 17/04/2020 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | Lei Municipal |
| 577 | 17/04/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Municipal |
| 576 | 02/03/2020 | DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | Lei Municipal |
| 575 | 02/03/2020 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PROGRAMA ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Municipal |
| 574 | 06/02/2020 | PROMOVE AJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CUJOS VENCIMENTOS FICARAM INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Municipal |
| 573 | 06/02/2020 | PROMOVE AJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CUJOS VENCIMENTOS FICARAM INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Municipal |
| 572 | 28/11/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. | 2019 | Lei Municipal |
| 571 | 01/11/2019 | DISPÕE A CERCA DO REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS, DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NDO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | Lei Municipal |
| 570 | 04/09/2019 | DISPOE SOBRE O INCENTIVO DE DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICIPIO DE BARROQUINHA QUE COMPÕEM AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E AS EQUIPES DA SAÚDE BUCAL (ESB) QUE FORAM HOMOLOGADAS EM PORTARIA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ/AB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Municipal |
| 569 | 04/09/2019 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA ABRIR CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Municipal |
| 568 | 29/08/2019 | CRIA DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS ESPECÍFICAS PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. | 2019 | Lei Municipal |
| 567 | 01/07/2019 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇOES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA MICRORREGIÃO DO LITORAL NORTE, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DO LITORAL NORTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Municipal |
| 566 | 01/07/2019 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Municipal |
| 565 | 01/07/2019 | PROIBE O USO DE CANUDOS PLÁSTICOS POR PARTE DOS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES, BARRACAS DE PRAIA/RIO/LAGOS E AOS VENDEDORES AMBULANTES DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Municipal |
| 564 | 01/07/2019 | DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Municipal |
| 563 | 17/04/2019 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PROGRAMA ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Municipal |
| 562 | 17/04/2019 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES. | 2019 | Lei Municipal |
| 561 | 12/04/2019 | PROMOVE AJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CUJOS VENCIMENTOS FICARAM INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Municipal |
| 560 | 12/04/2019 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DO PREFEITO E DA VICE-PREFEITA DE BARROQUINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | Lei Municipal |
| 559 | 12/04/2019 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | Lei Municipal |
| 558 | 01/04/2019 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DOS E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Municipal |
| 557 | 20/03/2019 | CONCEDE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA LICENÇA MATERNIDADE AS SERVIDORAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | Lei Municipal |
| 556 | 11/02/2019 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO EM PARCELA ÚNICA AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE, EQUIPE DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Municipal |
| 555 | 11/02/2019 | PROMOVE AJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CUJOS VENCIMENTOS FICARAM INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTES DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Municipal |
| 16821 | 09/01/2019 | DESCREVE OS LIMITES INTERMUNICIPAIS RELATIVOS AOS MUNICÍPIOS, DENTRE ELES BARROQUINHA. | 2009 | Lei Municipal |
| 554 | 04/12/2018 | Denomina de Raimundo Veras de Carvalho a praça da localidade do Venâncio e dá outras providências. | 2018 | Lei Municipal |
| 553 | 08/11/2018 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Munícipio de Barroquinha para o exercício financeiro de 2019. | 2018 | Lei Municipal |
| 552 | 10/10/2018 | Dispõe sobre autorização de pagamento de consumo de energia elétrica das associações comunitárias e dá outras providências. | 2018 | Lei Municipal |
| 551 | 25/04/2018 | Altera a redação do inciso I, Art. 3º., o Art. 4º, e o Art. 12 da Lei Municipal nº. 331/2009 de 17 de dezembro de 2009, e dá outras providências. | 2018 | Lei Municipal |
| 550 | 25/04/2018 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2019 e dá outras providências. | 2018 | Lei Municipal |
| 549 | 25/04/2018 | Dispõe acerca do reajuste do valor do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Barroquinha/CE e dá outras providências. | 2018 | Lei Municipal |
| 548 | 20/02/2018 | Dispõe sobre a contratação temporária para programa específico e dá outras providências. | 2018 | Lei Municipal |
| 547 | 07/02/2018 | Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Barroquinha e dá outras providências. | 2018 | Lei Municipal |
| 546 | 07/02/2018 | Promove ajuste salarial dos servidores públicos municipais, cujos vencimentos ficaram inferiores ao salário mínimo e dá outras providências. | 2018 | Lei Municipal |
| 545 | 20/12/2017 | Institui o Código Tributário do Município de Barroquinha e dá outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 543 | 27/11/2017 | Altera os dispositivos da Lei Complementar nº. 334/2009, de 28 de dezembro de 2009 – Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 544 | 20/11/2017 | Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 542 | 26/10/2017 | Denomina o Centro Intersetorial de Apoio ao Idoso de Convivência da localidade da Lagoa do Mato na forma que indica e dá outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 541 | 26/10/2017 | Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Barroquinha, para o exercício financeiro de 2018. | 2017 | Lei Municipal |
| 540 | 19/10/2017 | Institui o dia 31 de outubro como o Dia Municipal da proclamação do evangelho e dá outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 539 | 27/09/2017 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2018/2021. | 2017 | Lei Municipal |
| 536 | 27/08/2017 | Altera a redação do Art. 1º., 5º. E 8º., da Lei Municipal nº. 313/2009 de 09 de junho de 2009 e dá outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 538 | 23/08/2017 | Dispõe sobre a autorização ao chefe do executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente. (Orçamento da Biblioteca Pública par a Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social. | 2017 | Lei Municipal |
| 537 | 23/08/2017 | Altera a nomenclatura do Conselho Municipal do Esporte e Lazer – CMEL, cria novas atribuições e dá outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 535 | 23/08/2017 | Dispõe sobre a contratação temporária para programa específico e dá outras providências. (Programa Criança Feliz). | 2017 | Lei Municipal |
| 534 | 29/06/2017 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 533 | 16/06/2017 | Cria o Centro de Educação Infantil Zenaide Alves Nóbrega e dá outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 532 | 22/05/2017 | Dispõe sobre a autorização ao chefe do poder executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente, com a finalidade de implantar o Programa Criança Feliz/Primeira Infância. | 2017 | Lei Municipal |
| 531 | 22/05/2017 | Institui a medalha 11 de maio e dá outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 530 | 22/05/2017 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 529 | 22/05/2017 | Dispõe sobre a cessão de servidores públicos entre órgãos da administração direta e consórcios públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e dá outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 528 | 12/04/2017 | Denomina de Pedro Veras o Centro Administrativo Municipal e dá outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 527 | 05/04/2017 | Dispõe sobre a contratação temporária e dá outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 526 | 05/04/2017 | Dispõe sobre o pagamento de anuidades a organizações sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das politicas públicas e interesses do município e autoriza o poder executivo a vincular-se como associado das organizações sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 525 | 24/02/2017 | Dispõe acerca da responsabilidade pecuniária e dá outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 524 | 15/02/2017 | Dispõe acerca do reajuste do valor do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do município de Barroquinha – CE e dá outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 523 | 06/02/2017 | Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Barroquinha e dá outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 522 | 06/02/2017 | Promove ajuste dos servidores públicos municipais, cujos vencimentos ficaram inferiores ao salário mínimo e dá outras providências. | 2017 | Lei Municipal |
| 521 | 19/12/2016 | Dispõe sobre a contratação temporária para programa específico e dá outras providências. (Banco Santander) | 2016 | Lei Municipal |
| 520 | 19/12/2016 | Dispõe sobre a contratação temporária para programa específico e dá outras providências. (Banco Itaú) | 2016 | Lei Municipal |
| 519 | 19/12/2016 | Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências. | 2016 | Lei Municipal |
| 518 | 24/11/2016 | Denomina de Dr. José Alves da Silva o Posto de Saúde do Bairro da Cabeça, no distrito de Bitupitá e dá outras providências. | 2016 | Lei Municipal |
| 517 | 14/11/2016 | Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Barroquinha e dá outras providências. | 2016 | Lei Municipal |
| 516 | 10/11/2016 | Altera a redação do Inciso VI, do Art. 3º. da Lei Municipal nº. 097/97, de 1º de agosto de 1997 e da outras providências. | 2016 | Lei Municipal |
| 515 | 24/10/2016 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Barroquinha, para o exercício Financeiro de 2017. | 2016 | Lei Municipal |
| 514 | 22/09/2016 | Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Barroquinha – CE, para o quadriênio 2017/2020 e dá outras providências. | 2016 | Lei Municipal |
| 513 | 22/09/2016 | Dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores do Município de Barroquinha – CE, para a legislatura 2017/2020 e dá outras providências. | 2016 | Lei Municipal |
| 512 | 25/05/2016 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2017 e dá outras providências. | 2016 | Lei Municipal |
| 511 | 23/05/2016 | Altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Barroquinha e dá outras providências. | 2016 | Lei Municipal |
| 510 | 23/05/2016 | Dispõe sobre a prorrogação da contratação por tempo determinado estabelecido na Lei nº. 505/2016 e dá outras providências. | 2016 | Lei Municipal |
| 509 | 09/05/2016 | Dispõe sobre contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. | 2016 | Lei Municipal |
| 508 | 02/05/2016 | Dispõe sobre a alteração salarial dos agentes públicos contratados na Lei Complementar nº. 495/15 e dá outras providências. | 2016 | Lei Municipal |
| 507 | 04/04/2016 | Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. | 2016 | Lei Municipal |
| 506 | 10/03/2016 | Autoriza promover a desafetação do imóvel que especifica e dá outras providências. | 2016 | Lei Municipal |
| 505 | 10/03/2016 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de contratação fixado na lei ordinária Municipal nº. 496/2016, de 11 de janeiro de 2016 e dá outras providências. | 2016 | Lei Municipal |
| 504 | 10/03/2016 | Dispõe sobre a autorização a Chefe do Executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. | 2025 | Lei Municipal |
| 503 | 03/03/2016 | Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal em razão de excepcional interesse público e dá outras providências. | 2016 | Lei Municipal |
| 502 | 24/02/2016 | Dispõe sobre a autorização do Chefe do Executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente. | 2016 | Lei Municipal |
| 501 | 24/02/2016 | Dispõe sobre a criação do Plano Municipal pela Infância de Barroquinha e dá outras providências. | 2016 | Lei Municipal |
| 500 | 24/02/2016 | Institui o piso salarial municipal para os profissionais do magistério público da educação básica do município de Barroquinha, nos termos na Lei Federal nº. 11.738 de 16 de julho de 2008. Altera a tabela salarial dos professores da rede pública municipal e estabelece outras providências. | 2016 | Lei Municipal |
| 499 | 04/02/2016 | Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Barroquinha e dá outras providências. | 2016 | Lei Municipal |
| 498 | 04/02/2016 | Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos servidores públicos municipais equiparados ao valor do salário mínimo e da outras providências. | 2016 | Lei Municipal |
| 497 | 04/02/2016 | Altera a Lei nº. 494/2015. Estrutura do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. | 2016 | Lei Municipal |
| 496 | 11/01/2016 | Dispõe sobre a prorrogação da contratação de pessoal por tempo determinado nas secretarias de Saúde, Educação e do Trabalho, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, nos termos da Lei 460/2015 e dá outras providências. | 2016 | Lei Municipal |
| 495 | 17/12/2015 | Dispõe sobre a Contratação Temporária para Programa Especifico e dá outras providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 494 | 17/12/2015 | Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do município de Barroquinha e dá outras providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 493 | 09/11/2015 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Barroquinha, para o exercício financeiro de 2016. | 2015 | Lei Municipal |
| 492 | 10/09/2015 | Denomina de Francisco Eduardo dos Santos a Rua Sem Denominação oficial na forma que indica e dá outras providências. (Rua João Cordeiro) | 2015 | Lei Municipal |
| 491 | 10/09/2015 | Denomina de Manoel Carneiro Sobrinho a Rua Sem Denominação oficial na forma que indica e dá outras providências. (Rua do Colégio Novo – Ensino Médio – Rua do campo) | 2015 | Lei Municipal |
| 490 | 10/09/2015 | Denomina de Luiz Mariano Esmerino a Rua Sem Denominação oficial na forma que indica e dá outras providências. (Rua da Carnaúba) | 2015 | Lei Municipal |
| 489 | 10/09/2015 | Denomina de Setembrino Barbosa da Silva a Rua Sem Denominação oficial na forma que indica e dá outras providências. (Rua do Meio) | 2015 | Lei Municipal |
| 488 | 10/09/2015 | Institui o Programa de Regularização Fundiária de Imóveis no Município de Barroquinha – CE (PROREI). | 2015 | Lei Municipal |
| 487 | 10/09/2015 | Altera a Lei Complementar nº. 291/2008 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Barroquinha e dá outras providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 486 | 30/07/2015 | Dispõe sobre a fixação do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias no município de Barroquinha e dá outras providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 485 | 30/07/2015 | Dispõe sobre a prorrogação da contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos da Lei 460/2015 e dá outras providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 484 | 01/07/2015 | Denomina de Manoel Diogo da Mota a Rua Sem Denominação oficial na forma que indica e dá outras providências. (Rua São José) | 2015 | Lei Municipal |
| 483 | 01/07/2015 | Altera a Lei Complementar nº. 405/2012 criando o cargo de provimento em comissão de Fiscal de Contratos de Obras Públicas, e dá outras providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 482 | 01/07/2015 | Altera a Lei Municipal nº. 405/2012, dispondo sobre a criação de simbologia para os cargos de provimento em comissão e dá outras providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 481 | 01/07/2015 | Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo aos médicos no Município de Barroquinha pertencentes ao “Programa Mais Médicos” conforme Lei Federal nº. 12.871/13 e dá outras providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 480 | 01/07/2015 | Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Executivo para abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente. | 2015 | Lei Municipal |
| 479 | 01/07/2015 | Aprova o Plano Municipal de Educação (PME) 2015-2025 nos termos da Lei Federal 13.005 de 25 de junho de 2014, Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 478 | 16/06/2015 | Estabelece normas para denominação e alteração de nomes de prédios municipais, vias e logradouros públicos e dá outras providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 477 | 16/06/2015 | Denomina de Francisca Antunes de Aguiar o Cemitério Municipal da localidade de Picada Nova e dá outras providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 476 | 22/05/2015 | Denomina de Jonas Alves Nóbrega a quadra de esportes da Escola Nossa Senhora de Fátima, no distrito de Araras e dá outas providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 475 | 22/05/2015 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do Exercício de 2016 e dá outras providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 474 | 22/05/2015 | Altera a Lei Complementar nº. 334/2009, modificando o valor da Unidade de Referencia Fiscal do Ceará – UFIRCE, para concessão de alvará de funcionamento para casas lotéricas e dá outras providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 473 | 22/05/2015 | Altera a Lei Complementar nº. 405/2012 criando o Cargo de Coordenador Especial de Enfermagem do HPP e estabelecendo a remuneração, nomenclatura e simbologia de Cargos de Provimento em Comissão e dá outras providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 472 | 22/05/2015 | Dispõe sobre a extinção da Autarquia Municipal de Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barroquinha – SAAE e dá outras providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 471 | 22/04/2015 | Altera a Lei nº. 202/03, que dispõe sobre a denominação do Centro de Educação infantil Mundo Encantado, modifica pela lei de nº. 315/09 que dispõe sobre a denominação da creche Elda Pinto Veras e dá outras providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 470 | 22/04/2015 | Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo aos médicos originários de cuba e dá outras providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 469 | 06/03/2015 | Adota o diário oficial dos municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará – Aprece, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Barroquinha e dá outras providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 468 | 06/03/2015 | Alteram os anexos I, II, e III da Lei Municipal nº. 373/2011 e dá outras providências. (plantão médico) | 2015 | Lei Municipal |
| 467 | 26/02/2015 | Denomina de Amanajás Passos de Araújo o posto de saúde no bairro da Caucaia e dá outras providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 466 | 26/02/2015 | Denomina de Antonio Rodrigues da Silva a praça da localidade de Bambús e dá outras providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 465 | 26/02/2015 | Denomina de Nelson Vieira Ramos o posto de saúde da localidade de chapada e dá outras providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 464 | 25/02/2015 | Concede reajuste salarial aos servidores da câmara municipal de Barroquinha e dá outras providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 463 | 03/02/2015 | Concede reajuste salarial aos servidores da câmara municipal de Barroquinha e dá outras providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 462 | 03/02/2015 | Dispõe sobre o reajuste do piso nacional de vencimentos do magistério da educação básica no município de Barroquinha, nos termos do Art. 5º da Lei Federal nº. 11.738/08, e dá outras providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 461 | 03/02/2015 | Promove ajuste salarial dos servidores públicos municipais, cujos vencimentos ficaram inferiores ao salário mínimo e dá outras providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 460 | 03/02/2015 | Dispõe sobre a contratação temporária e dá outras providências. | 2015 | Lei Municipal |
| 459 | 31/12/2014 | Reformula o plano de cargo, carreira e remuneração dos profissionais do magistério; revoga a Lei Complementar nº. 001/2012 de 26 de março de 2012 e dá outras providências. | 2014 | Lei Municipal |
| 458 | 31/12/2014 | Modifica a Lei Municipal nº 192 de 30 de dezembro de 2002, Lei Municipal nº. 255 de 19 de outubro de 2006 que versa sobre a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dá outras providências. | 2014 | Lei Municipal |
| 457 | 09/12/2014 | Ementa: altera a Lei Municipal nº. 408/2013 de 08 de fevereiro de 2013, e dá outras providências. | 2014 | Lei Municipal |
| 456 | 09/12/2014 | Altera o valor pago ao ocupante do cargo de Procurador Adjunto do Município e dá outras providências. | 2014 | Lei Municipal |
| 455 | 09/12/2014 | Dispõe sobre a autorização do Chefe do Poder Executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente, com a finalidade de desmembrar a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e o Fundo Municipal do Idoso, e dá outras providências. | 2014 | Lei Municipal |
| 454 | 09/12/2014 | Modifica a Lei Municipal nº. 405/2012 de 12 de dezembro de 2012, alterando a estrutura da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, a nomenclatura de alguns cargos e dá outras providências. | 2014 | Lei Municipal |
| 453 | 03/11/2014 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Barroquinha para o exercício financeiro de 2015. | 2014 | Lei Municipal |
| 452 | 29/09/2014 | Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. (facilitador projeto girassol) | 2014 | Lei Municipal |
| 451 | 01/07/2014 | Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providencias. (orientador social) | 2014 | Lei Municipal |
| 450 | 01/07/2014 | Altera a estrutura da Administração Pública Municipal e dá outras providências. | 2014 | Lei Municipal |
| 449 | 01/07/2014 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do exercício de 2015 e dá outras providências. | 2014 | Lei Municipal |
| 448 | 01/07/2014 | Dispõe sobre o reajuste do subsídio dos Secretários Municipais de Barroquinha e seus equivalentes e dá outras providências. | 2014 | Lei Municipal |
| 447 | 01/07/2014 | Institui o reajuste no vencimento base dos professores da educação básica municipal. Cria o auxilio deslocamento e dá outras providências. | 2014 | Lei Municipal |
| 446 | 01/07/2014 | Altera os valores pagos aos ocupantes do cargo de presidente e de membro da comissão permanente de licitação e dá outras providências. | 2014 | Lei Municipal |
| 445 | 01/07/2014 | Institui o incentivo mensal aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS do Município de Barroquinha e dá outras providências | 2014 | Lei Municipal |
| 444 | 01/07/2014 | Institui o incentivo mensal aos Conselheiros Tutelares do Município de Barroquinha e dá outras providências | 2014 | Lei Municipal |
| 443 | 01/07/2014 | Institui o incentivo mensal aos Agentes de Vigilância Sanitária do Município de Barroquinha e dá outras providências. | 2014 | Lei Municipal |
| 442 | 01/07/2014 | Institui o incentivo mensal aos Agentes de Endemias do Município de Barroquinha e dá outras providências. | 2014 | Lei Municipal |
| 441 | 16/06/2014 | Modifica o parágrafo único do Art. 3º da Lei Municipal nº. 428/2013, de 20 de dezembro de 2013 e dá outras providências. | 2014 | Lei Municipal |
| 440 | 29/05/2014 | Cria a semana do Bebê no Município de Barroquinha e dá outras providências. | 2014 | Lei Municipal |
| 439 | 19/05/2014 | Denomina de Daniel Bezerra da Silva a quadra poliesportiva da localidade de Lagoa do Mato e dá outras providências. | 2014 | Lei Municipal |
| 438 | 19/05/2014 | Dispõe sobre a concessão de diárias aos ocupantes da função honorífica de conselho municipal e dá outras providências. | 2014 | Lei Municipal |
| 437 | 07/04/2014 | Promove a elevação da remuneração paga ao ocupante do cargo de coordenador do centro de referência em assistência social – CRAS e a alteração da nomenclatura do cargo para coordenador especial do centro de referência em assistência social – CRAS e dá outras providências. | 2014 | Lei Municipal |
| 436 | 07/04/2014 | Dispõe sobre a instituição dos benefícios eventuais de que trata o Art. 22 da Lei Federal nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 no Município de Barroquinha e dá outras providências. | 2014 | Lei Municipal |
| 409 | 28/03/2014 | Dispõe sobre a Criação do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Barroquinha – CONSEA e dá outras providências. | 2013 | Lei Municipal |
| 435 | 27/03/2014 | Denomina de Zenaide Alves Nóbrega a creche do distrito de Araras (pro-infância) e dá outras providências. | 2014 | Lei Municipal |
| 434 | 27/03/2014 | Institui o sistema de transporte de passageiros e prestação de serviços através de motocicletas no Município de Barroquinha. | 2014 | Lei Municipal |
| 433 | 27/03/2014 | Institui o piso salarial municipal para os profissionais do magistério público da educação básica no Município de Barroquinha, nos termos na Lei Federal nº. 11.738 de 16 de julho de 2008, altera a tabela salarial dos professores da rede pública municipal e estabelece outras providências. | 2014 | Lei Municipal |
| 409 | 26/03/2014 | Declara de utilidade pública o Sindicato dos Pescadores e Pescadoras Profissionais e Artesanais de Águas Doces e Salgadas no Município de Barroquinha, Estado do Ceará, na forma que indica. | 2014 | Lei Municipal |
| 432 | 20/02/2014 | Dispõe sobre a autorização ao chefe do poder executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente. | 2014 | Lei Municipal |
| 431 | 10/02/2014 | Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Barroquinha, alterando o Art. 10 da Lei Municipal nº. 408/2013 de 08 de fevereiro de 2013 e dá outras providências. | 2014 | Lei Municipal |
| 430 | 10/02/2014 | Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. | 2014 | Lei Municipal |
| 429 | 10/02/2014 | Promove ajuste salarial dos servidores públicos municipais, cujos vencimentos ficaram inferiores ao salário mínimo e dá outras providências. | 2014 | Lei Municipal |
| 428 | 20/12/2013 | Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos para o Brasil, conceder auxílio moradia e auxílio alimentação e dá outras providências. | 2013 | Lei Municipal |
| 427 | 20/12/2013 | Institui o plano municipal de saneamento básico, compreendendo os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas na sede e distritos do município de Barroquinha e dá outras providências. | 2013 | Lei Municipal |
| 426 | 14/11/2013 | Cria cargos Efetivos e Cadastro de Reserva, no âmbito do Poder Executivo Municipal, para provimento por meio de Concurso Público e dá outras providências. | 2013 | Lei Municipal |
| 425 | 14/11/2013 | Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Manoel Ferreira Veras, na forma que indica. | 2013 | Lei Municipal |
| 424 | 31/10/2013 | Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente. | 2013 | Lei Municipal |
| 423 | 31/10/2013 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco Municipal e dá outras providências. | 2013 | Lei Municipal |
| 422 | 31/10/2013 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barroquinha para o exercício financeiro de 2014. | 2013 | Lei Municipal |
| 421 | 23/10/2013 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017. | 2013 | Lei Municipal |
| 420 | 22/10/2013 | Cria o cargo de Gestor do Programa Bolsa Família e dá outras providências. | 2013 | Lei Municipal |
| 419 | 25/09/2013 | Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente. | 2013 | Lei Municipal |
| 418 | 25/09/2013 | Autoriza o Município de Barroquinha a contrair parcelamento junto a Secretaria Estadual da Fazenda – SEFAZ e dá outras providências. | 2013 | Lei Municipal |
| 417 | 22/08/2013 | Institui o estatuto do microempreendedor individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no Município de Barroquinha, em conformidade com os Art. 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, com a Lei Complementar Federal nº. 123 de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências. | 2013 | Lei Municipal |
| 416 | 01/07/2013 | Altera a redação do Art. 2º da Lei Municipal 366/2011 e dá outras providências. (Incentivo aos Agentes de Saúde R$ 286,00) | 2013 | Lei Municipal |
| 415 | 18/06/2013 | Dispõe sobre a doação de terreno de propriedade do Município de Barroquinha ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e dá outras providências. | 2013 | Lei Municipal |
| 414 | 11/06/2013 | Modifica a Lei Municipal nº. 405/2012 de 12 de dezembro de 2012, acrescendo os §1º e §2º ao Art. 15, modificando o Art. 17 e seus incisos e §V do Art. 31, modifica os anexos I e III e dá outras providências. | 2013 | Lei Municipal |
| 413 | 27/05/2013 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2014 e dá outras providências. | 2013 | Lei Municipal |
| 412 | 27/05/2013 | Adequação da Lei que cria o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e dá outras providências. | 2013 | Lei Municipal |
| 411 | 27/05/2013 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à utilidade e dá outras providências. | 2013 | Lei Municipal |
| 410 | 30/04/2013 | Institui o piso salarial municipal para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica no Município de Barroquinha, nos termos da Lei Federal nº. 11.738 de 16 julho de 2008, altera a tabela salarial dos professores da rede pública municipal e estabelece outras providências. | 2013 | Lei Municipal |
| 408 | 08/02/2013 | Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Barroquinha, seu quadro de pessoal, cargos, reajuste de salários, distribuição de tarefas, na forma que indica. | 2013 | Lei Municipal |
| 407 | 08/02/2013 | Dispõe sobre a autorização à Chefe do Executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente. | 2013 | Lei Municipal |
| 406 | 08/02/2013 | Promove ajuste salarial dos servidores públicos municipais, cujos vencimentos ficaram inferiores ao salário mínimo e dá outras providências. | 2013 | Lei Municipal |
| 405 | 12/12/2012 | Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Barroquinha e dá outras providências. | 2012 | Lei Municipal |
| 404 | 12/12/2012 | Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. | 2012 | Lei Municipal |
| 403 | 12/12/2012 | Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº. 11.977/2009. | 2012 | Lei Municipal |
| 402 | 10/12/2012 | Denomina de Gileno Laurindo da Costa “Birú” a Quadra Poliesportiva da Escola de Ensino Fundamental Carmelita Veras e dá outras providências. | 2012 | Lei Municipal |
| 401 | 16/11/2012 | Dispõe sobre a doação de terreno ao Governo do Estado do Ceará e dá outras providências. | 2012 | Lei Municipal |
| 400 | 07/11/2012 | Denomina de Milaide Elias Tahim a rua conhecida como Rua da Praia e dá outras providências. | 2012 | Lei Municipal |
| 399 | 31/10/2012 | Dispõe sobre a instituição de regras de transição de mandato do candidato eleito para o cargo de Presidente da Câmara e dá outras providências. | 2012 | Lei Municipal |
| 398 | 31/10/2012 | Dispõe sobre a instituição de regras de transição de mandato do candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal e dá outras providências. | 2012 | Lei Municipal |
| 397 | 31/10/2012 | Estima e fixa a despesa do Município de Barroquinha para o Exercício Financeiro de 2013. | 2012 | Lei Municipal |
| 396 | 02/10/2012 | Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários municipais de Barroquinha, para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências. | 2012 | Lei Municipal |
| 395 | 02/10/2012 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores no município de Barroquinha – CE, para a legislatura de 2013/2016 e dá outras providências. | 2012 | Lei Municipal |
| 394 | 05/06/2012 | Denomina de João Antunes de Aguiar a escola da localidade de Picada Nova e dá outras providências. | 2012 | Lei Municipal |
| 393 | 29/05/2012 | Eleva a carga horária dos profissionais de Medicina Veterinária e dá outras providências. | 2012 | Lei Municipal |
| 392 | 20/04/2012 | Denomina diversos logradouros públicos sem denominação oficial na forma que indica e dá outras providências. | 2012 | Lei Municipal |
| 366 | 19/04/2012 | Altera a redação do Art. 2º da Lei Municipal nº. 208/2003, revoga a Lei Municipal nº. 323/2009 e dá outras providências (incentivo Agentes de Saúde R$ 214,30). | 2012 | Lei Municipal |
| 391 | 09/04/2012 | Altera a redação dos incisos I, II, III e IV do Art. 24, promove o reajuste salarial dos cargos comissionados criados pela Lei Municipal nº. 327/2009, de 09 de setembro de 2009, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Barroquinha e dá outras providências. | 2012 | Lei Municipal |
| 390 | 26/03/2012 | Institui o Piso Salarial Municipal para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Barroquinha, nos termos da Lei Federal nº. 11.738 de 16 de julho de 2008, altera a tabela salarial dos Professores da Rede Pública Municipal e estabelece outras providências. | 2012 | Lei Municipal |
| 389 | 26/03/2012 | Altera a estrutura administrativa da administração pública direta, em especial da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social e dá outras providências. | 2012 | Lei Municipal |
| 1 | 26/03/2012 | Reformula o Plano de Cargo e Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério, revoga a Lei. 335 de 28 de dezembro de 2009 e dá outras providências. | 2012 | Lei Municipal |
| 388 | 15/02/2012 | Dispõe sobre a alteração do Art.10 da Lei Municipal nº. 364/2011 de 08 de abril de 2011 e dá outras providências. | 2012 | Lei Municipal |
| 387 | 15/02/2012 | Promove ajuste salarial dos servidores públicos municipais, cujos vencimentos ficaram inferiores ao salário mínimo e dá outras providências. | 2012 | Lei Municipal |
| 386 | 21/12/2011 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências, (CONDEMA). | 2011 | Lei Municipal |
| 385 | 21/12/2011 | Cria a Central de Avaliação, Regularização e Auditoria – CARA e dá outras providências. | 2011 | Lei Municipal |
| 1 | 21/12/2011 | Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. | 2011 | Lei Municipal |
| 383 | 16/11/2011 | Denomina de Fábio Cavalcante Fernandes o Posto do Programa Saúde da Família – PSF II da sede de Barroquinha e dá outras providências. | 2011 | Lei Municipal |
| 382 | 16/11/2011 | Denomina de Ubirajara Rocha Fontenele a praça do Bairro COHAB e dá outras providências. | 2011 | Lei Municipal |
| 384 | 09/11/2011 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Barroquinha para o Exercício Financeiro de 2012. | 2011 | Lei Municipal |
| 381 | 28/09/2011 | Regulamenta o disposto na Lei Federal nº. 4950-A, para instituir o Piso Salarial dos Profissionais de Medicina Veterinária e dá outras providências. | 2011 | Lei Municipal |
| 380 | 08/09/2011 | Autoriza o Município de Barroquinha a locar imóvel e ceder o uso ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências. | 2011 | Lei Municipal |
| 379 | 01/09/2011 | Institui o incentivo mensal aos Agentes de Endemias do Município e dá outras providências. | 2011 | Lei Municipal |
| 378 | 27/06/2011 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2012 e dá outras providências. | 2011 | Lei Municipal |
| 377 | 27/06/2011 | Denomina de Terezinha Aizirte Farias Guimarães o Centro de referência de Assistência Social – CRAS da sede de Barroquinha e dá outras providências. | 2011 | Lei Municipal |
| 376 | 20/06/2011 | Altera a Estrutura Administrativa da Administração Pública Direta, em especial da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social e dá outras providências. | 2011 | Lei Municipal |
| 375 | 20/06/2011 | Denomina de Francisca Lopes da Conceição o Núcleo de Especialidades da sede do Município de Barroquinha e dá outras providências. | 2011 | Lei Municipal |
| 374 | 20/06/2011 | Denomina o Polo Esportivo construído na Escola Francisco Benício de Vasconcelos de Luiz Mauro de Carvalho Fontenele e dá outras providências. | 2011 | Lei Municipal |
| 373 | 01/06/2011 | Altera os valores dos plantões realizados na Unidade Básica de Saúde e Postos de Saúde pelos profissionais Médicos de Enfermagem, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem e dá outras providências. | 2011 | Lei Municipal |
| 372 | 27/05/2011 | Institui o Piso Salarial Municipal para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Barroquinha, nos termos na Lei Federal nº. 11.738 de 16 de julho de 2008, altera a tabela salarial dos Professores da rede Pública Municipal e estabelece outras providências. | 2011 | Lei Municipal |
| 371 | 03/05/2011 | Denomina de José Alencar Gomes da Silva a Unidade Básica de Saúde da Família e dá outras providências. | 2011 | Lei Municipal |
| 370 | 19/04/2011 | Denomina de João Sotero Veras a Estrada Vicinal que liga a localidade de Curimãs ao distrito de Bitupitá e dá outras providências. | 2011 | Lei Municipal |
| 369 | 19/04/2011 | Altera a denominação da Creche Castelinho Vermelho II e dá outras providências. (Raimundo Florindo da Rocha) | 2011 | Lei Municipal |
| 368 | 19/04/2011 | Denomina de Francisco Diogo Gouveia o Centro de Fisioterapia e Fonoaudiologia da sede do Município de Barroquinha e dá outras providências. | 2011 | Lei Municipal |
| 367 | 19/04/2011 | Denomina de Maria de Lourdes Nogueira Rocha o Posto do Programa Saúde da Família – PSF I da sede de Barroquinha e dá outras providências. | 2011 | Lei Municipal |
| 365 | 19/04/2011 | Denomina de Francisca Pereira Pinto o Posto do Programa Saúde da Família – PSF de Bitupitá e dá outras providências. | 2011 | Lei Municipal |
| 364 | 08/04/2011 | Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Barroquinha, seu quadro de pessoal, cargos, salários, distribuição de tarefas e dá outras providências. | 2011 | Lei Municipal |
| 363 | 10/03/2011 | Altera a Estrutura Administrativa da Administração Pública Municipal Direta, em especial da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social e dá outras providências. | 2011 | Lei Municipal |
| 362 | 10/03/2011 | Promove ajuste salarial dos Servidores Públicos Municipais, cujos vencimentos ficaram inferiores ao salário mínimo e dá outras providências. | 2011 | Lei Municipal |
| 361 | 21/12/2010 | Acresce o Art. 12-A a Lei Municipal 337/2010, de 22 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público e dá outras providências. | 2010 | Lei Municipal |
| 2 | 21/12/2010 | ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPALDE BARROQUINHA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Lei Municipal |
| 1 | 21/12/2010 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE | 2010 | Lei Municipal |
| 360 | 04/11/2010 | Estima e fixa a despesa do Município de Barroquinha para o Exercício Financeiro de 2011 e dá outras providências. | 2010 | Lei Municipal |
| 359 | 04/11/2010 | Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente. | 2010 | Lei Municipal |
| 358 | 04/11/2010 | Institui a gratificação de produtividade destinada ao profissional técnico da saúde, com efetivo exercício no Município de Barroquinha, na forma que indica e dá outras providências. | 2010 | Lei Municipal |
| 344 | 27/10/2010 | Altera a Lei Municipal nº. 302 de 13 de maio de 2009, Lei de Organização Territorial e dá outras providências. | 2010 | Lei Municipal |
| 357 | 21/10/2010 | Denomina o Telecentro Comunitário de Barroquinha de Marcos Mota Gouveia e dá outras providências. | 2010 | Lei Municipal |
| 2010 | 15/10/2010 | Altera a Lei Orgânica do Município de Barroquinha, na forma que indica e dá outras providências. | 2010 | Lei Municipal |
| 356 | 21/09/2010 | Denomina a Quadra Poliesportiva do distrito de Araras de Ismael da Silva Oliveira, na forma que indica e dá outras providências. | 2010 | Lei Municipal |
| 355 | 21/09/2010 | Denomina a Praça Pública do bairro Caucaia de Francisco Elpídio de Mendonça na forma que indica e dá outras providências. | 2010 | Lei Municipal |
| 354 | 21/09/2010 | Dispõe sobre a criação de Cargos Públicos de Agentes de Combate às Endemias no âmbito do Município de Barroquinha e dá outras Providências. | 2010 | Lei Municipal |
| 353 | 09/09/2010 | Altera a denominação da Escola de Ensino Fundamental Jaime Laurindo da Silva para Escola de Ensino Fundamental Francisco Benício de Vasconcelos e dá outras providências. | 2010 | Lei Municipal |
| 352 | 01/09/2010 | Denomina a Praça Pública do bairro São Caetano de João Caetano Alves da Silva, na forma que indica. | 2010 | Lei Municipal |
| 351 | 10/06/2010 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2011 e dá outras providências. | 2010 | Lei Municipal |
| 350 | 01/06/2010 | Dispõe sobre a exclusão do representante do Conselho Municipal de Educação, no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social – Conselho do FUNDEB, criado pela Lei Municipal nº. 261/07 e alterado pela Lei Municipal nº. 319, de 31 de julho de 2009 e dá outras providências. | 2010 | Lei Municipal |
| 349 | 01/06/2010 | Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do Art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 62/2009 e dá outras providências. | 2010 | Lei Municipal |
| 348 | 01/06/2010 | Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Barroquinha – COMDEB e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência. | 2010 | Lei Municipal |
| 347 | 19/05/2010 | Denomina o Posto de Saúde do distrito de Araras de Maria Celina Nóbrega, na forma que indica. | 2010 | Lei Municipal |
| 346 | 27/04/2010 | Altera a Estrutura Administrativa da Administração Pública Municipal Direta, em especial da Secretaria Municipal da Saúde e dá outras providências. | 2010 | Lei Municipal |
| 345 | 27/04/2010 | Altera a Lei Municipal nº. 303 de 13 de maio de 2009, Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e dá outras providências | 2010 | Lei Municipal |
| 343 | 27/04/2010 | Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Barroquinha, revoga a Lei Municipal nº. 301, de 13 de maio de 2009 e dá outras providências. | 2010 | Lei Municipal |
| 342 | 19/04/2010 | Dispõe sobre o pagamento da fatura de energia elétrica de consumidores de baixa renda dependentes de equipamentos eletroeletrônicos para manutenção e tratamento de saúde e dá outras providências. | 2010 | Lei Municipal |
| 341 | 19/04/2010 | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Barroquinha a delegar competência à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, nos termos da Lei Estadual nº. 14.318/2009, para realização do processo seletivo simplificado para contratação de agentes de cidadania e adota outras providências. | 2010 | Lei Municipal |
| 340 | 30/03/2010 | Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará e os Municípios integrantes da Microrregião de Saúde consistente na Cidade-pólo de Camocim, com a finalidade de constituir o Consórcio Público respectivo, nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, visando a promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS. | 2010 | Lei Municipal |
| 339 | 30/03/2010 | Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências. | 2010 | Lei Municipal |
| 338 | 26/02/2010 | Promove ajuste salarial dos servidores públicos municipais, cujos vencimentos ficaram inferiores ao salário mínimo e dá outras providências. | 2010 | Lei Municipal |
| 337 | 22/02/2010 | Dispõe sobre a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público e dá outras providências. | 2010 | Lei Municipal |
| 336 | 22/02/2010 | Denomina a Praça na Avenida Maria Diamantina Veras de Cícero Pereira de Sousa, na forma que indica. | 2010 | Lei Municipal |
| 335 | 28/12/2009 | Institui o novo Plano de Cargo Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério – PCRM e dá outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 334 | 28/12/2009 | Institui o novo Código Tributário decorrente da vigência da Lei Complementar Federal nº. 123, de 24 de dezembro de 2006 e dá outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 333 | 17/12/2009 | Institui o Regime de Suprimento de Fundos, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 332 | 17/12/2009 | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD e dá outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 331 | 17/12/2009 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 330 | 17/12/2009 | Institui o Gabinete da Primeira Dama do Município de Barroquinha e dá outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 329 | 16/11/2009 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010/2013. | 2009 | Lei Municipal |
| 328 | 10/11/2009 | Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Barroquinha para o Exercício Financeiro de 2010. | 2009 | Lei Municipal |
| 327 | 09/11/2009 | Dispõe sobre a organização da Estrutura da Administração Pública Municipal direta ou indireta no Município de Barroquinha e dá outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 326 | 23/10/2009 | Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, no Município de Barroquinha – CE e dá outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 325 | 23/10/2009 | Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC do Município de Barroquinha e dá outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 324 | 02/10/2009 | Dispõe sobre a concessão de aumento de 7% sobre os vencimentos dos Professores e 3% sobre os vencimentos dos demais servidores e dá outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 323 | 14/09/2009 | Altera a redação dos Arts. 2º e 3º da Lei nº. 208/2003, inclui o Art. 3º-A e dá outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 322 | 17/08/2009 | Cria e delimita os Bairros da cidade de Barroquinha e dá outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 321 | 17/08/2009 | Autoriza a Administração Pública Direta e Indireta a utilizar-se de Meio Eletrônico para a Movimentação Financeira junto ao Banco do Brasil e dá outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 320 | 31/07/2009 | Dispõe sobre a alteração da composição do CAE – Conselho de Alimentação Escolar, criado pela Lei Municipal nº. 162 de 2000 e dá outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 319 | 31/07/2009 | Dispõe sobre a alteração da composição do CACS-FUNDEB, criado pela Lei Municipal nº. 261/2007 e dá outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 318 | 25/06/2009 | Dispõem sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2010 e dá outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 317 | 24/06/2009 | Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Combate a Pobreza e Erradicação da Evasão Escolar, denominado “Barroquinha Cidadã” e dá outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 316 | 24/06/2009 | Cria o Conselho Municipal do Esporte e Lazer – CMEL e o Fundo Municipal do Esporte e Lazer – FMEL e dá outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 315 | 09/06/2009 | Dá nome á Creche PROINFÂNCIA, na forma que indica. (Elda Pinto Veras) | 2009 | Lei Municipal |
| 314 | 09/06/2009 | Determina a Execução do Hino do Município de Barroquinha em eventos oficiais e nas Escolas, na forma que indica. | 2009 | Lei Municipal |
| 313 | 09/06/2009 | Cria o Centro Municipal de Educação Musical e a Banda de Música do Município de Barroquinha e dá outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 312 | 29/05/2009 | Autoriza o Poder Executivo de Barroquinha a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 310 | 26/05/2009 | Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades Nacional, Estadual e Regional de representação oficial dos municípios do Estado do Ceará e dá outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 311 | 25/05/2009 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDS, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 309 | 25/05/2009 | Institui o Programa de Incentivo a Formação Acadêmica e Aperfeiçoamento Profissional dos servidores da rede pública e dá outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 308 | 21/05/2009 | Institui o adicional de plantão para os médicos lotados na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 307 | 21/05/2009 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Barroquinha e dá outras providências. (CMDI) | 2009 | Lei Municipal |
| 306 | 13/05/2009 | Institui o Código Ambiental no Município de Barroquinha e dá outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 305 | 13/05/2009 | Institui o Código de Obras e Posturas do Município de Barroquinha e dá outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 304 | 13/05/2009 | Dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Município de Barroquinha e dá outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 303 | 13/05/2009 | Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Barroquinha e dá outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 302 | 13/05/2009 | Dispõe sobre a Organização Territorial e estabelece novos limites para a zona urbana da cidade de Barroquinha, do distrito de Araras e Bitupitá e dá outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 301 | 13/05/2009 | Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Barroquinha – PDP de Barroquinha e dá outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 299 | 23/04/2009 | Altera a Lei nº. 264 de 21 de maio de 2007, e dá outras providências. (remuneração do Cargo de Tesoureiro) | 2009 | Lei Municipal |
| 298 | 02/04/2009 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Termo de Parcelamento junto a Receita Federal do Brasil e dá outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 297 | 10/03/2009 | Promove ajuste salarial dos servidores públicos municipais, cujos vencimentos ficaram inferiores ao salário mínimo e dá outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 296 | 03/03/2009 | Dá o nome ao Polo de Atendimento A Criança e ao Adolescente, na forma que indica. | 2009 | Lei Municipal |
| 295 | 03/03/2009 | Reorganiza e redefine os Cargos de Direção do Magistério – CDM, de provimento em Comissão a serem lotados em estabelecimentos Oficiais de Ensino e dá outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 294 | 03/03/2009 | Ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos – Unidade Camocim – COMARES – UCA, em conformidade com a lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar nº. 6.017 de janeiro de 2007 e dá outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 293 | 03/03/2009 | Dispõe sobre a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público e dá outras providências. | 2009 | Lei Municipal |
| 292 | 03/03/2009 | Altera o anexo único da Lei nº. 260/2006 – no pertinente à carga horária dos cargos de fisioterapeuta ocupacional. | 2009 | Lei Municipal |
| 291 | 17/12/2008 | Altera e consolida a Lei Municipal nº. 118/98, Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Barroquinha e dá outras providências. | 2008 | Lei Municipal |
| 290 | 05/12/2008 | Dispõe sobre a instituição de regras de transição de mandato para o cargo de Presidente da Câmara, e dá outras providências. | 2008 | Lei Municipal |
| 289 | 21/11/2008 | Dispõe sobre a instituição de regras de transição de mandato do candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal e dá outras providências. | 2008 | Lei Municipal |
| 288 | 23/09/2008 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores do Município de Barroquinha – CE, para a Legislatura 2009/2012. | 2008 | Lei Municipal |
| 287 | 23/09/2008 | Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Barroquinha, para o quadriênio 2009/2012 e dá outras providências. | 2008 | Lei Municipal |
| 286 | 19/06/2008 | Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI e dá outras providências. | 2008 | Lei Municipal |
| 285 | 17/06/2008 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2009, na forma que indica e dá outras providências. | 2008 | Lei Municipal |
| 284 | 04/04/2008 | Autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDS, através do Banco do Brasil, Agência de Camocim – CE, na qualidade de mandatário a oferecer garantias e dão outras providências. | 2008 | Lei Municipal |
| 283 | 04/04/2008 | Reestrutura o Plano de Carreira e Remuneração para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Município de Barroquinha e dá outras providências. | 2008 | Lei Municipal |
| 282 | 04/04/2008 | Dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Barroquinha e dá outras providências. | 2008 | Lei Municipal |
| 281 | 11/03/2008 | Altera o dispositivo da Lei Municipal nº. 270/07, de 19 de dezembro de 2007, que concede auxilio residência para os profissionais de Medicina e Enfermagem e dá outras providências. | 2008 | Lei Municipal |
| 280 | 21/01/2008 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Barroquinha, no valor de R$ 251.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. | 2008 | Lei Municipal |
| 279 | 19/12/2007 | Dispõe sobre a concessão de auxílio residência para os Profissionais de Medicina e Enfermagem, na forma que indica e dá outras providências. | 2007 | Lei Municipal |
| 278 | 19/12/2007 | Dispõe sobre a concessão de aumento de 6,0606% sobre os vencimentos-base dos profissionais de medicina, na forma que indica e dá outras providências. | 2007 | Lei Municipal |
| 277 | 19/12/2007 | Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Barroquinha, no valor de R$ 2.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. | 2007 | Lei Municipal |
| 276 | 13/12/2007 | Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte na forma que indica e dá outras providências. | 2007 | Lei Municipal |
| 275 | 13/12/2007 | Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS. | 2007 | Lei Municipal |
| 274 | 27/11/2007 | Dispõe sobre a fixação dos valores dos plantões realizados no Hospital e Postos de Saúde pelos profissionais de saúde (médicos e enfermeiros), na forma que indica e dá outras providências. | 2007 | Lei Municipal |
| 273 | 22/11/2007 | Dispõe sobre a concessão de aumento de 10% sobre os vencimentos-base dos Profissionais de Enfermagem e 17% sobre os vencimentos-base dos Profissionais de Odontologia, na forma que indica e dá outras providências. | 2007 | Lei Municipal |
| 272 | 21/11/2007 | Institui o Brasão da Câmara Municipal de Barroquinha, na forma que indica e dá outras providências. | 2007 | Lei Municipal |
| 271 | 31/10/2007 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Barroquinha para o exercício financeiro de 2008, na forma que indica. | 2007 | Lei Municipal |
| 270 | 30/08/2007 | Enquadra os profissionais do Magistério do Município de Barroquinha na forma que indica, e dá outras providências. | 2007 | Lei Municipal |
| 269 | 13/08/2007 | Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Doação de Sangue na forma que indica e dá outras providências. | 2007 | Lei Municipal |
| 268 | 26/06/2007 | Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. | 2007 | Lei Municipal |
| 267 | 26/06/2007 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2008, na forma que indica e dá outras providências. | 2007 | Lei Municipal |
| 266 | 18/06/2007 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com Bancos e Instituição Financeira, para concessão de empréstimos aos Vereadores, Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal e dá outras providências. | 2007 | Lei Municipal |
| 265 | 11/06/2007 | Autoriza o Poder Executivo a conceder bolsa aos alunos/monitores do Projeto Escola Viva do Município de Barroquinha, na forma que indica e dá outras providências. | 2007 | Lei Municipal |
| 264 | 21/05/2007 | Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Barroquinha, criando cargos e modificando nomenclaturas na forma que indica. | 2007 | Lei Municipal |
| 263 | 10/05/2007 | Reconhece como de utilidade pública a Fundação Cultural Alvorecer e dá outras providências. | 2007 | Lei Municipal |
| 262 | 10/05/2007 | Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Barroquinha, no valor de R$ 12.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. | 2007 | Lei Municipal |
| 261 | 26/02/2007 | Dispõe sobre a implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB. E da criação do correlato Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social – Conselho do FUNDEB na forma que indica e dá outras providências. | 2007 | Lei Municipal |
| 260 | 27/12/2006 | Majora os vencimentos dos servidores públicos municipais de caráter efetivo, cria cargos e amplia vagas no quadro de pessoal efetivo do poder executivo municipal, define normas gerais para o concurso público e ingresso no serviço público e adota outras providências. | 2006 | Lei Municipal |
| 259 | 11/12/2006 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Barroquinha para o exercício financeiro de 2007, na forma de indicar. | 2006 | Lei Municipal |
| 258 | 05/12/2006 | Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Barroquinha, no valor de R$ 46.200,00 para os fins que indica e dá outras providências. | 2006 | Lei Municipal |
| 257 | 21/11/2006 | Institui o Ensino Fundamental de 09 anos no Município de Barroquinha, referenda a proposta adotada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e dá outras providências. | 2006 | Lei Municipal |
| 256 | 19/10/2006 | Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento Fiscal do Município de Barroquinha, no valor de R$ 31.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. | 2006 | Lei Municipal |
| 255 | 19/10/2006 | Dispõe sobre a diminuição de percentuais de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP e dá outras providências. | 2006 | Lei Municipal |
| 254 | 20/06/2006 | Autoriza a aquisição de imóvel que indica e dá outras providências. | 2006 | Lei Municipal |
| 253 | 13/06/2006 | Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento Fiscal do Município de Barroquinha, no valor de R$ 101.500,00 para os fins que indica e dá outras providências. | 2006 | Lei Municipal |
| 252 | 13/06/2006 | Institui o comitê de Avaliação do Plano Municipal de Educação – PME | 2006 | Lei Municipal |
| 251 | 24/05/2006 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2007 e dá outras providências. | 2006 | Lei Municipal |
| 250 | 12/04/2006 | Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento do Município de Barroquinha, no valor de R$ 23.000,00, conforme indica e dá outras providências. | 2006 | Lei Municipal |
| 249 | 12/04/2006 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00, conforme indica e dá outras providências. | 2006 | Lei Municipal |
| 248 | 22/03/2006 | Autoriza o poder executivo municipal a instituir o projeto assistência ao idoso, na forma que indica e dá outras providências. | 2006 | Lei Municipal |
| 247 | 22/03/2006 | Autoriza o poder executivo municipal a instituir o projeto ação local, na forma que indica e dá outras providências. | 2006 | Lei Municipal |
| 246 | 22/03/2006 | Denomina ruas da sede do Município na forma que indica. | 2006 | Lei Municipal |
| 244 | 23/11/2005 | Denomina ruas da sede do Município na forma que indica. | 2005 | Lei Municipal |
| 243 | 23/11/2005 | Denomina ruas da sede do Município na forma que indica. | 2005 | Lei Municipal |
| 242 | 23/11/2005 | Denomina Cemitérios da sede do Município na forma que indica. | 2005 | Lei Municipal |
| 241 | 23/11/2005 | Denomina bairros da sede do Município na forma que indica. | 2005 | Lei Municipal |
| 240 | 31/10/2005 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Barroquinha para o exercício financeiro de 2006, na forma que indica. | 2005 | Lei Municipal |
| 239 | 24/10/2005 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2006-2009 e dá outras providências. | 2005 | Lei Municipal |
| 238 | 05/09/2005 | Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. | 2005 | Lei Municipal |
| 237 | 05/09/2005 | Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FUNCAP e dá outras providências. | 2005 | Lei Municipal |
| 236 | 29/08/2005 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente orçamento fiscal do Município de Barroquinha, no valor de R$ 7.500,00 para os fins que indica e dá outras providências. | 2005 | Lei Municipal |
| 235 | 29/08/2005 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente orçamento fiscal do Município de Barroquinha, no valor de R$ 171.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. | 2005 | Lei Municipal |
| 234 | 28/08/2005 | Dispõe sobre a concessão de aumento de 12% sobre os vencimentos-base dos servidores municipais, na forma que indica e dá outras providências. | 2005 | Lei Municipal |
| 232 | 27/06/2005 | Concede permissão para Contratação de pessoal por tempo indeterminado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. | 2005 | Lei Municipal |
| 231 | 27/06/2005 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2006, na forma que indica e dá outras providências. | 2005 | Lei Municipal |
| 223 | 27/06/2005 | Concede permissão para Contratação de pessoal por tempo indeterminado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. | 2005 | Lei Municipal |
| 230 | 06/06/2005 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente orçamento fiscal do Município de Barroquinha, no valor de R$ 44.085,70 para os fins que indica e dá outras providências. | 2005 | Lei Municipal |
| 229 | 02/06/2005 | Autoriza o poder executivo a custear despesas com a realização de exames de DNA, na forma que indica e dá outras providências. | 2005 | Lei Municipal |
| 228 | 10/05/2005 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento o Município de Barroquinha, no valor de R$ 27.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. | 2005 | Lei Municipal |
| 227 | 10/05/2005 | Autoriza o Município de Barroquinha a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. | 2005 | Lei Municipal |
| 226 | 28/03/2005 | Dispõe sobre a diminuição de percentuais de Cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP e dá outras providências. | 2005 | Lei Municipal |
| 225 | 15/03/2005 | Dispõe dobre a criação da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer do município de Barroquinha. | 2005 | Lei Municipal |
| 224 | 04/02/2005 | Dispõe sobre a centralização, aplicação, resgate e suprimentos de saldos de contas correntes de titularidade do ente público e dá outras providências. | 2005 | Lei Municipal |
| 223 | 13/12/2004 | Autoriza a aquisição de imóveis que indica e dá outras providências. | 2004 | Lei Municipal |
| 222 | 08/12/2004 | Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente orçamento da seguridade social do Município de Barroquinha no valor de R$ 1.500,00 para os fins que indica e dá outras providências. | 2004 | Lei Municipal |
| 221 | 29/11/2004 | Regulamenta e disciplina a Concessão de Alvará Prévio e definitivo de licença para localização, instalação e funcionamento de empresas que pretendam participar do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia – PROINFA, programa do Ministério de Minas e Energia para geração de Energia Eólica e daquelas oriundas de biomassa e pequenas centrais hidrelétricas, em qualquer parte do Território do Município de Barroquinha e dá outras providências. | 2005 | Lei Municipal |
| 220 | 29/11/2004 | Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e Vice Prefeito do Município de Barroquinha para o quadriênio 2005/2008 e dá outras providências | 2004 | Lei Municipal |
| 219 | 29/11/2004 | Fixa o subsídio dos Secretários Municipais de Barroquinha para o quadriênio 2005/2008 e dá outras providências. | 2004 | Lei Municipal |
| 217 | 23/10/2004 | Cria o Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, Cargos de Provimento Efetivo para realização de Concurso Público Municipal e define normas gerais para o Concurso Público e ingresso no serviço público e adota outras providências. | 2004 | Lei Municipal |
| 216 | 16/06/2004 | Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2005, na forma que indica e dá outras providências. | 2004 | Lei Municipal |
| 215 | 19/05/2004 | Institucionaliza o Prêmio de Qualidade em Educação no Município de Barroquinha, na forma que indica e dá outras providências. | 2004 | Lei Municipal |
| 214 | 07/04/2004 | Dispõe sobre a concessão de aumento de 18% (dezoito por cento) sobre os vencimentos-base e subsídios dos Servidores Municipais, na forma que indica e dá outras providências. | 2004 | Lei Municipal |
| 213 | 07/04/2004 | Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. | 2004 | Lei Municipal |
| 212 | 17/12/2003 | Revoga os dispositivos legais que indica e dá outras providências. (Lei Municipal 192/02 de 30 de dezembro de 2002). | 2003 | Lei Municipal |
| 210 | 10/12/2003 | Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, e dá outras providências. | 2003 | Lei Municipal |
| 208 | 19/08/2003 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação dos Agentes de Saúde do Município de Barroquinha e conceder repasse a título de remuneração aos Agentes Comunitários de Saúde. | 2003 | Lei Municipal |
| 207 | 30/06/2003 | Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2004, na forma que indica e dá outras providências. | 2003 | Lei Municipal |
| 206 | 17/06/2003 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a incentivar a criação de Placas Educativas pelos alunos da Rede de Ensino Municipal e dá outras providências. | 2003 | Lei Municipal |
| 204 | 16/06/2003 | Modifica o Plano Plurianual, Lei nº. 176/2001, de 21 de novembro de 2001, e dá outras providências. | 2003 | Lei Municipal |
| 203 | 06/06/2003 | Torna público o novo Hino do Município de Barroquinha, na forma que indica e dá outras providências. | 2003 | Lei Municipal |
| 202 | 06/06/2003 | Cria os Centros de Educação Infantil que indica. | 2003 | Lei Municipal |
| 201 | 29/04/2003 | Altera o Art. 4º. Inciso I e II da Lei Municipal nº. 098/97, de 01 de agosto de 1997, na forma que indica e dá outras providências. | 2003 | Lei Municipal |
| 200 | 29/04/2003 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder repasse de até R$ 2.000,00 para liga desportiva barroquinhense na forma que indica. | 2003 | Lei Municipal |
| 199 | 16/04/2003 | Altera o § 1º do Art. 10 da Lei Municipal nº. 098/97, de 01 de agosto de 1997, na forma que indica e dá outras providências. | 2003 | Lei Municipal |
| 198 | 25/03/2003 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxilio financeiro aos integrantes da banda de música do Município e dá outras providências. | 2003 | Lei Municipal |
| 197 | 25/03/2003 | Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente orçamento fiscal do Município de Barroquinha, no valor de R$ 4.830,00 para fins que indica e dá outras providências. | 2003 | Lei Municipal |
| 196 | 18/03/2003 | Cria o Cargo de Coordenador Pedagógico na Estrutura Organizacional do Município de Barroquinha, na forma que indica e dá outras providências. | 2003 | Lei Municipal |
| 195 | 18/03/2003 | Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente orçamento fiscal da seguridade social do Município de Barroquinha, no valor de R$ 190.720,00 para fins que indica e dá outras providências. | 2003 | Lei Municipal |
| 205 | 17/03/2003 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir no Município de Barroquinha o Programa Lixo: Reciclando para Educar e dá outras providências. | 2003 | Lei Municipal |
| 194 | 24/02/2003 | Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. | 2003 | Lei Municipal |
| 193 | 06/02/2003 | Altera os valores remuneratórios dos Cargos em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Barroquinha na forma que indica e dá outras providências. | 2003 | Lei Municipal |
| 192 | 30/12/2002 | Institui o Município de Barroquinha a contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, na forma da emenda constitucional nº. 39 de 19 de dezembro de 2002 e dá outras providências. | 2002 | Lei Municipal |
| 191 | 23/12/2002 | Dispõe sobre a substituição tributária e dá outras providências. | 2002 | Lei Municipal |
| 190 | 23/12/2002 | Autoriza o Município de Barroquinha a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. | 2002 | Lei Municipal |
| 189 | 23/12/2002 | Autoriza o poder executivo a firmar acordo parcelamento/reparcelamento da dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. | 2002 | Lei Municipal |
| 188 | 21/11/2002 | Autoriza a concessão com exclusividade, à Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, a realizar a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Barroquinha e dá outras providências. | 2002 | Lei Municipal |
| 187 | 21/11/2002 | Altera dispositivo da Lei nº. 118, de 03 de junho de 1998 e dá outras providências. | 2002 | Lei Municipal |
| 185 | 06/06/2002 | Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente orçamento fiscal do Município de Barroquinha, no valor de R$ 25.000,00 para fins que indica e dá outras providências. | 2002 | Lei Municipal |
| 183 | 09/04/2002 | Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente orçamento fiscal da seguridade social do Município de Barroquinha, no valor de R$ 60.000,00 para fins que indica e dá outras providências. | 2002 | Lei Municipal |
| 182 | 09/04/2002 | Ficam criados cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Barroquinha, incorporados à Estrutura Organizacional e dá outras providências. | 2002 | Lei Municipal |
| 181 | 02/04/2002 | Cria e denomina as Escolas que indica. (Antonio Marcelino Ferreira; José Machado Gouveia; Manoel Costa Viana; Nossa Senhora do Perpetuo Socorro; Santo Inácio). | 2002 | Lei Municipal |
| 180 | 08/01/2002 | Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente orçamento fiscal do Exercício de 2002 do Município de Barroquinha, no valor de R$ 113.400,00 para fins que indica e dá outras providências. | 2002 | Lei Municipal |
| 179 | 08/01/2002 | Autoriza a aquisição de imóvel que indica e dá outras providências. | 2002 | Lei Municipal |
| 177 | 12/12/2001 | Ficam criados os cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Barroquinha, incorporados à Estrutura Organizacional do Município e dá outras providências. | 2001 | Lei Municipal |
| 176 | 21/11/2001 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2002 – 2005 e dá outras providências. | 2001 | Lei Municipal |
| 175 | 18/06/2001 | Cria a Biblioteca Pública Municipal, e dá outras providências. | 2001 | Lei Municipal |
| 174 | 04/06/2001 | Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2.002, na forma que indica e dá outras providências. | 2001 | Lei Municipal |
| 173 | 23/05/2001 | Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e dá outras providências. “Bolsa- Escola” | 2001 | Lei Municipal |
| 172 | 23/04/2001 | Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente orçamento fiscal do Município de Barroquinha, no valor de R$ 35.000,00 para fins que indica e dá outras providências. | 2001 | Lei Municipal |
| 171 | 23/04/2001 | Autoriza o poder executivo municipal a conceder auxilio deslocamento aos professores da rede de ensino fundamental na forma que indica e dá outras providências. | 2001 | Lei Municipal |
| 169 | 02/02/2001 | Cria o Escritório de Apoio e representação da Prefeitura Municipal de Barroquinha, e dá outras providências. | 2001 | Lei Municipal |
| 168 | 02/02/2001 | Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse e dá outras providências. | 2001 | Lei Municipal |
| 167 | 11/12/2000 | Altera o artigo da Lei nº. 109/97 do código de posturas do Município. | 2000 | Lei Municipal |
| 165 | 22/11/2000 | Abre adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Barroquinha, o crédito suplementar no valor de R$ 609.000,00, para reforço das dotações orçamentárias. | 2000 | Lei Municipal |
| 163 | 18/10/2000 | Denomina a Escola de Ensino Fundamental e Médio Localizada na Avenida Maria Diamantina Veras, na sede do Município. | 2000 | Lei Municipal |
| 162 | 30/08/2000 | Dispõe sobre a Criação do Conselho de Alimentação Escolar – CAE e dá outras providências. | 2000 | Lei Municipal |
| 161 | 14/06/2000 | Regulamenta a transferência pelo poder executivo do total da despesa com o poder legislativo municipal, no percentual que indica. | 2000 | Lei Municipal |
| 160 | 14/06/2000 | Abre adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Barroquinha, o crédito suplementar no valor de R$ 465.000,00, para reforço das dotações orçamentárias. | 2000 | Lei Municipal |
| 159 | 28/04/2000 | Autoriza a aquisição de imóvel que indica e dá outras providências. | 2000 | Lei Municipal |
| 158 | 03/04/2000 | Denomina a Escola da Ilha do Xavier, reconhecida como Joaquim Xavier da Rocha. | 2000 | Lei Municipal |
| 157 | 20/03/2000 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 e dá outras providências | 2000 | Lei Municipal |
| 156 | 20/03/2000 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder refeições e lanches aos servidores municipais, na forma que indica. | 2000 | Lei Municipal |
| 155 | 16/12/1999 | Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse e dá outras providências. | 1999 | Lei Municipal |
| 154 | 13/12/1999 | Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária das Cabeceiras - ACCC e dá outras providências. | 1999 | Lei Municipal |
| 152 | 13/12/1999 | Autoriza a realização de despesas com promoção de cursos na área de informática, em forma de bolsa e dá outras providências. | 1999 | Lei Municipal |
| 151 | 18/11/1999 | Autoriza o poder executivo a proceder ajudas assistências doações de equipamentos e materiais, concessão de auxílios a entidades filantrópicas, esportivas, comunitárias e culturais, retificando atos e adotando outras providências, na forma que indica. | 1999 | Lei Municipal |
| 150 | 11/11/1999 | Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária da Lagoa do Mato e dá outras providências. | 1999 | Lei Municipal |
| 149 | 11/11/1999 | Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Artesões da Comunidade do Pajeú – AACP e dá outras providências. | 1999 | Lei Municipal |
| 148 | 11/11/1999 | Reconhece como de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Ilha dos Fernandes – ADECOIF e dá outras providências. | 1999 | Lei Municipal |
| 147 | 29/10/1999 | Cria o Fundo de Aval Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará e dá outras providências. | 1999 | Lei Municipal |
| 146 | 14/10/1999 | Define o veículo de divulgação oficial dos atos da administração pública Municipal, na forma que indica e dá outras providências. | 1999 | Lei Municipal |
| 145 | 14/10/1999 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Barroquinha, no valor de R$ 10.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. | 1999 | Lei Municipal |
| 144 | 14/10/1999 | Reconhece como de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Ilha do Xavier e dá outras providências. | 1999 | Lei Municipal |
| 143 | 08/10/1999 | Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Agentes de Saúde de Barroquinha e dá outras providências. | 1999 | Lei Municipal |
| 142 | 08/10/1999 | Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária de Barroquinha dos Fiéis e dá outras providências. | 1999 | Lei Municipal |
| 141 | 08/10/1999 | Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Moradores do Pajeú e dá outras providências. | 1999 | Lei Municipal |
| 140 | 29/09/1999 | Reconhece como de utilidade pública a Sociedade Rural Cultural e Comunitária do Sítio Feijão e dá outras providências. | 1999 | Lei Municipal |
| 139 | 29/09/1999 | Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária Joaquim Domingos de Amorim e dá outras providências. | 1999 | Lei Municipal |
| 138 | 02/09/1999 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder remissão tributária nos casos que indica. | 1999 | Lei Municipal |
| 137 | 02/09/1999 | Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, e autoriza a assinatura de Convênios de Cooperação Técnica entre a Prefeitura Municipal, SEMACE, etc. | 1999 | Lei Municipal |
| 136 | 02/09/1999 | Reconhece como de utilidade pública a Associação Rural do Assentamento Santa Isabel e dá outras providências. | 1999 | Lei Municipal |
| 134 | 11/08/1999 | Determina o perímetro urbano da sede da vila de Araras e dá outras providências. | 1999 | Lei Municipal |
| 133 | 11/08/1999 | Altera os limites do perímetro urbano da sede do Município de Barroquinha e dá outras providências. | 1999 | Lei Municipal |
| 132 | 30/06/1999 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2000, na forma que indica e dá outras providências. | 1999 | Lei Municipal |
| 131 | 05/05/1999 | Denomina a Escola de Ensino Fundamental da localidade de Lagoa do Mato como Escola de Ensino Fundamental José Augusto Ferreira. | 1999 | Lei Municipal |
| 130 | 25/02/1999 | Implanta, via procedimento formal, a descentralização administrativa, com as Contas de Gestão e de Governo, de acordo com as normas pertinentes, com as cautelas da Lei e especialmente o estabelecido nos artigos. 37 ao 41 da CF, Lei Federal nº. 4.320/64 e nos termos das Disposições das Emendas Constitucionais nº. 35 e 36 de 30 de junho de 1998, adotando outras providências. | 1999 | Lei Municipal |
| 129 | 18/12/1998 | Autoriza a suplementação orçamentária ao vigente orçamento fiscal e dá seguridade social do Município de Barroquinha, no valor de R$ 1.230.000,00 e dá outras providências. | 1998 | Lei Municipal |
| 128 | 14/12/1998 | Autoriza a aquisição de imóvel que indica e dá outras providências. | 1998 | Lei Municipal |
| 127 | 25/11/1998 | Suplementa regras ao Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional do Magistério – PCC/MAG e dá outras providências. | 1998 | Lei Municipal |
| 126 | 17/11/1998 | Autoriza o Poder Executivo Municipal alienar a Carteira de Ações do Município e dá outras providências. | 1998 | Lei Municipal |
| 125 | 17/11/1998 | Autoriza a aquisição de imóveis que indica e dá outras providências. | 1998 | Lei Municipal |
| 124 | 17/11/1998 | Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse e dá outras providências. | 1998 | Lei Municipal |
| 123 | 29/10/1998 | Institui o Conselho Municipal de Trabalho e dá outras providências. | 1998 | Lei Municipal |
| 122 | 17/09/1998 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1999 e dá outras providências. | 1998 | Lei Municipal |
| 121 | 17/09/1998 | Denomina a Praça localizada no distrito de Araras o nome de José Nóbrega Sobrinho. | 1998 | Lei Municipal |
| 120 | 09/06/1998 | Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC e dá outras providências. | 1998 | Lei Municipal |
| 119 | 09/06/1998 | Dispõe sobre a Organização da Administração Pública do Município de Barroquinha, define sua estrutura organizacional e o quadro de cargos de provimento em comissão e dá outras providências. | 1998 | Lei Municipal |
| 118 | 03/06/1998 | Institui o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional do Magistério – PCC/MAG, estabelece seus objetivos, diretrizes gerais e dá outras providências. | 1998 | Lei Municipal |
| 117 | 03/06/1998 | Institui o Plano de Cargos e Carreiras – PCC, dos Servidores do Município de Barroquinha, estabelece seus objetivos, diretrizes gerais e adota outras providências. | 1998 | Lei Municipal |
| 115 | 11/03/1998 | Revoga os Artigos nº. 77 á 86 do Código Tributário do Município e dá outras providências. | 1998 | Lei Municipal |
| 114 | 11/03/1998 | Cria a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente – SETUMA e dá outras providências. | 1998 | Lei Municipal |
| 113 | 04/03/1998 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 1998-2001 e dá outras providências. | 1998 | Lei Municipal |
| 112 | 04/03/1998 | Autoriza a realização de despesas com promoção de cursos na Área de Informática, em forma de bolsa e dá outras providências. | 1998 | Lei Municipal |
| 111 | 19/02/1998 | Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. | 1998 | Lei Municipal |
| 107 | 26/11/1997 | Autorizo a suplementação orçamentária ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Barroquinha, no valor de R$ 501.000,00 para os fins que indica. | 1997 | Lei Municipal |
| 106 | 12/11/1997 | Ementa: declaro de utilidade pública – Fórum Permanente de Desenvolvimento de Pequenos Municípios integrados a Bacias do Aracati-açu, do Acaraú e do Coreaú, do qual este Município é integrante e dá outras providências. | 1997 | Lei Municipal |
| 105 | 01/10/1997 | Autorizo a suplementação orçamentária ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Barroquinha, no valor de R$ 152.550,00 para os fins que indica. | 1997 | Lei Municipal |
| 104 | 27/08/1997 | Altera a lotação dos cargos comissionados da Secretaria da Assistência Social, estabelecida no Art. 1º da Lei nº. 086 de 19 de fevereiro de 1997 e dá outras providências. | 1997 | Lei Municipal |
| 103 | 20/08/1997 | Autoriza o Poder Executivo a Firmar Acordo Parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências. | 1997 | Lei Municipal |
| 102 | 13/08/1997 | Autorizo a suplementação Orçamentária ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Barroquinha, no valor de R$ 283.500,00, para os fins que indica. | 1997 | Lei Municipal |
| 101 | 13/08/1997 | Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente orçamento fiscal do Município de Barroquinha, objetivando a Criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, no valor de R$ 100.000,00, na forma que indica e dá outras providências. | 1997 | Lei Municipal |
| 100 | 13/08/1997 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério. | 1997 | Lei Municipal |
| 99 | 13/08/1997 | Cria o Fundo Municipal de Manutenção de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FMDEF e dá outras providências. | 1997 | Lei Municipal |
| 98 | 01/08/1997 | Estabelece diretrizes básicas para a política de atendimento integral á criança e ao adolescente do Município de dá outras providências. | 1997 | Lei Municipal |
| 97 | 01/08/1997 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. | 1997 | Lei Municipal |
| 96 | 01/08/1997 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde – CMS de Barroquinha e dá outras providências. | 1997 | Lei Municipal |
| 95 | 01/08/1997 | Altera o decreto do executivo municipal nº. 02 de 04 de janeiro de 1993, da alínea “C” do artigo 1º que determina a estrutura organizacional da Secretaria de Saúde do Município e dá outras providências. | 1997 | Lei Municipal |
| 94 | 04/06/1997 | Cria cargos do Grupo Ocupacional do Magistério municipal e dá outras providências. | 1997 | Lei Municipal |
| 93 | 23/05/1997 | Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. | 1997 | Lei Municipal |
| 92 | 14/05/1997 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1998 e dá outras providências. | 1997 | Lei Municipal |
| 91 | 07/05/1997 | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de Parcelamento de Divida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências. | 1997 | Lei Municipal |
| 90 | 23/04/1997 | Reajusta os vencimentos dos cargos em Comissão, Direção, Assessoramento Intermediário, Vencimentos e Salários, na forma que indica. | 1997 | Lei Municipal |
| 89 | 16/04/1997 | Autoriza a suplementação orçamentária ao vigente orçamento fiscal do Município e da seguridade social do Município de Barroquinha, no valor de 632.700,00, para fins que indica. | 1997 | Lei Municipal |
| 88 | 19/02/1997 | Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. | 1997 | Lei Municipal |
| 87 | 17/02/1997 | Revoga a Lei nº. 85/96 que concede Anistia aos Contribuintes dos Tributos Municipais. | 1997 | Lei Municipal |
| 82 | 16/08/1996 | Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. | 1996 | Lei Municipal |
| 78 | 10/07/1996 | Denomina a Avenida João Oldernes Fiúza Lima (Rua do Comércio) | 1996 | Lei Municipal |
| 66 | 11/12/1995 | Cria a Escola de 1º grau Coronel José Pinheiro Pessoa. | 1995 | Lei Municipal |
| 65 | 11/12/1995 | Cria a Escola de 1º grau Nossa Senhora de Fátima. | 1995 | Lei Municipal |
| 45 | 09/07/1993 | Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidade temporária, de interesse público e dá outras providências. | 1993 | Lei Municipal |
| 10 | 11/09/1989 | Cria a Escola 1º Grau Vereadora Carmelita Veras de Paula. | 1989 | Lei Municipal |
| 5 | 14/04/1989 | REGULAMENTA OS SERVIÇOS TELEFÔNICOS MANTIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DESTE MUNICÍPIO, EM CONVÊNIO COM A TELECEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1989 | Lei Municipal |
| 4 | 03/03/1989 | AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ/PEAE CRIA O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1989 | Lei Municipal |
| 3 | 22/02/1989 | CONCEDE AJUDAS DE CUSTO E DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS-ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS, EXTENSIVOS AOS SENHORES PREFEITOS, VICO-PREFEITOS E PRESIDENTES DE CÂMARA DE VEREADORES. | 1989 | Lei Municipal |
| 2 | 22/02/1989 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BARROQUINHA - ESTADO DO CEARÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1989 | Lei Municipal |
| 1 | 22/02/1989 | INSTITUI OS IMPOSTOS MUNICIPAIS SOBRE VENDA E VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LIQUIDOS E GASOSOS ( EXCETO ÓLEO DIESEL) IVVC E SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA, OU CESÃO FÍSICA E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO. | 1989 | Lei Municipal |
| 11432 | 11/05/1988 | Cria o Município de Barroquinha desmembrado de Camocim. | 1988 | Lei Municipal |