INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, EM CONFORMIDADE COM OS ART. 146, III, D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.