MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº. 405/2012 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012, ACRESCENDO OS §1º E §2º AO ART. 15, MODIFICANDO O ART. 17 E SEUS INCISOS E §V DO ART. 31, MODIFICA OS ANEXOS I E III E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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