MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 192 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, LEI MUNICIPAL Nº. 255 DE 19 DE OUTUBRO DE 2006 QUE VERSA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.