IMPLANTA, VIA PROCEDIMENTO FORMAL, A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COM AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, DE ACORDO COM AS NORMAS PERTINENTES, COM AS CAUTELAS DA LEI E ESPECIALMENTE O ESTABELECIDO NOS ARTIGOS. 37 AO 41 DA CF, LEI FEDERAL Nº. 4.320/64 E NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº. 35 E 36 DE 30 DE JUNHO DE 1998, ADOTANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.