REGULAMENTA E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ALVARÁ PRÉVIO E DEFINITIVO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS QUE PRETENDAM PARTICIPAR DO PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA – PROINFA, PROGRAMA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA PARA GERAÇÃO DE ENERGIA EÓLICA E DAQUELAS ORIUNDAS DE BIOMASSA E PEQUENAS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS, EM QUALQUER PARTE DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.