LEI MUNICIPAL - 342/2010

Informações da lei municipal
Data: 19/04/2010
Número: 342
Exercício: 2010
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA DE CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA DEPENDENTES DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS PARA MANUTENÇÃO E TRATAMENTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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