DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DO REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL – CONSELHO DO FUNDEB, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 261/07 E ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 319, DE 31 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.