LEI MUNICIPAL - 399/2012

Informações da lei municipal
Data: 31/10/2012
Número: 399
Exercício: 2012
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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