LEI MUNICIPAL - 615/2021

Informações da lei municipal
Data: 04/10/2021
Número: 615
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA OFTALMOLÓGICA DE ALUNOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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