ALTERA NA INTEGRA AS TABELAS I, TABELA II, TABELA III, DO ANEXO III - DO ARTIGO 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº. 701/2024, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE E REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE, O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE – ICQ, FINANCEIRO A SER PAGO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE COMPÕEM E/OU ATUAM NAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF, EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA-EAP, EQUIPES DE SAÚDE BUCAL – ESB E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS – EMULTI, NO ÂMBITO DO SUS- SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.