Secretaria De Planejamento, Administração E Finanças (SEPLAF)

Detalhes Da SEPLAF

José Dáger Pereira dos Santos

José Dáger Pereira dos Santos

SECRETÁRIO(A)

DECRETO:

Informações do Órgão

CNPJ

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Contatos

(88) 3623-1137

Email

admfin@barroquinha.ce.gov.br

Horário de Atendimento

8hs às 12hs e 14hs às 17hs

Endereço

R. Lívio Rocha Veras, Nº 549
Centro - CEP: .-

Transparência do órgão

Licitações

Editais, processos e resultados
Contratos

Contratos firmados pelo órgão
Convênios

Acordos formais para cooperação institucional
Portarias

Atos administrativos de pessoal e gestão
Diárias

Pagamentos de deslocamentos a trabalho
Obras

Acompanhamento de obras em execução e concluídas
Veículos

Relação da frota municipal própria e locada

A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, Tem Como Finalidade Coordenar, Articular, Gerenciar e Controlar as Ações de Gestão Municipal, Contribuindo para a Qualidade da Vida da Prestação de Serviços Públicos do Município, Bem Como Planejar, Coordenar, Supervisionar, Executar, Controlar e Avaliar as Atividades Financeiras do Município, por Meio da Política Fiscal nas Suas Vertentes Tributária e Orçamentária e Gerir a Gestão dos Processos Relativos às Despesas e Finanças do Município.

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José Dáger Pereira dos Santos
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Secretários de despesas
Nome Data Início Data Fim Mais
José Dáger Pereira dos Santos 01/01/2025
Perguntas e respostas
Quais documentos necessários para se formalizar como Microempreendedor - MEI?
  • Cadastro no Brasil Cidadão:
    (https://portal.brasilcidadao.gov.br/servicos-cidadao/acesso/#/primeiro-acesso)

    Dados pessoais:
    CPF, RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, dados de contato (número de telefone e o aparelho em mãos, e endereço de E-MAIL) e endereço residencial.

    Dados do seu negócio:
    Tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado (endereço comercial).
Quais documentos necessários para fazer a Declaração Anual?
  • CNPJ, rendimento mensal da receita bruta do ano anterior.
Quais documentos necessários para atualização cadastral?
  • CNPJ, CPF, Código de Acesso (Caso não tenha o código de acesso, levar o título de eleitor para gerar um novo código ou, o último recibo do Imposto de Renda pessoa física) e Senha do Governo (Senha GOV).
Quais documentos para dar Baixa na empresa, CNPJ do MEI?
  • CNPJ, CPF, Código de Acesso (Caso não tenha o código de acesso, levar o título de eleitor para gerar um novo código ou, o último recibo do Imposto de Renda pessoa física) e Senha do Governo (Senha GOV).
Quais as vantagens de ser MEI?
  • - Abertura rápida e gratuita;
    - Formalização e posse de CNPJ;
    - Emissão de nota fiscal;
    - Possibilidade de vendas para órgãos públicos;
    - Vendas utilizando cartões, boleto e conta corrente jurídica;
    - Dispensa de escrituração contábil;
    - Sem obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para venda a pessoas físicas;
    - Isenção de impostos federais e pagamento simbólico de ICMS e ISS;
    - Pagamento unificado e simplificado de impostos;
    - Cobertura previdenciária.
Quais as obrigações do MEI?
  • - Emitir notas fiscais nas vendas para destinatário inscrito no CNPJ;
    - Arquivar notas fiscais de compras e eventuais vendas;
    - Pagar mensalmente o DAS - Documento de arrecadação do Simples Nacinal, até o dia 20 do mês seguinte;
    - Preencher e guardar por 05 anos Relatórios Mensal de Receitas Brutas, até o dia 20 do mês seguinte;
    - Enviar Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), até último dia útil de Maio de cada ano.
Como é a Cobertura Previdenciária (CM)?
  • - 10 CM – Salário maternidade
    - 12 CM – Auxílio doença
    - 12 CM – Auxílio por invalidez
    - 180 CM – Aposentadoria por idade
    - 18 CM – Pensão por morte
    - 24 CM – Auxílio reclusão
O que é a senha gov.br?
  • A conta gov.br é uma maneira segura para ter acesso a milhares de serviços públicos digitais integrados à plataforma gov.br, utilizando computador, notebook, tablet ou smartphone. Para criar sua conta, basta informar alguns dados pessoais e criar sua senha.
Como faço para aumentar o nível de confiabilidade da minha senha gov.br?
  • É necessário realizar o reconhecimento facial, ao acessar a conta, caso o sistema não consiga reconhecer, é necessário fazer o login com seu banco.
    Observação: A conta bancária deve ser de algum banco credenciado na base de dados do governo (Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Banco de Brasília, Caixa Econômica, Sicoob e Santander).

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