DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ: No uso de suas atribuições legais previstas no art. 65, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Barroquinha-Ce:
CONSIDERANDO que os aprovados no Concurso Público (Edital nº 001/2023) descritos no Anexo Único deste ato, foram devidamente convocados e apresentaram documentação que atende às exigências do edital de regência.
RESOLVE:
Art. 1º – NOMEAR, em caráter efetivo, os candidatos aprovados no Concurso Público realizado sob a égide do Edital nº 001/2023, com fundamento no art. 14, inciso II da Lei Municipal nº 291/2008, conforme descrito no Anexo Único deste ato, obedecendo estritamente à ordem classificatória prevista no Capítulo XII, item 1 do Edital de regência.
Art. 2º – DETERMINAR a realização de exame médico admissional por Médico do Trabalho, conforme item 3 do Edital nº 001/2023, no dia 04/07/2024, na UBS SEDE IV, situado na Rua 15 de agosto, Centro, Barroquinha – CE, no turno das 08:00h às 14:00h, advertindo que em caso de não realização por parte do candidato, será aplicado o disposto no item 7 do Capítulo XII do edital de regência.
Art. 3º – Após o prazo de realização e apresentação dos exames admissionais, será realizado Ato de Posse dos candidatos nomeados, em conformidade com o art. 15 da Lei Municipal nº 291/2008, no prazo legal.
Parágrafo único: Local e data da realização do Ato de Posse serão divulgados nos meios previstos no Edital nº 001/2023, Site Oficial da Prefeitura Municipal e Site da Consulpam.
Art. 4º – Ficará automaticamente revogado o Ato de Nomeação do candidato nomeado que não se apresentar para tomar posse do cargo no prazo previsto na Lei Municipal nº 291/2008.
Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 02 dias do mês de julho, do ano de 2024.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal
