DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 001/2023 DE BARROQUINHA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso VI, IX e XIII da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º – CRIAR a Comissão Especial para Apuração de Irregularidades na Nomeação de Candidatos Aprovados no Concurso Público Edital 001/2023, realizado no Município de Barroquinha, Estado do Ceará;
Art. 2º – A comissão possui poderes processantes no âmbito administrativo, podendo requisitar informações a todos e quaisquer órgãos municipais, bem como solicitar, via Procuradoria Geral do Município, informações de outros órgãos da Federação, acerca dos fatos que estiverem sob sua averiguação;
Art. 3º – Os cargos abaixo discriminados são, neste ato, ocupados pelos servidores efetivos indicados, ficando desde logo nomeados e investidos nos poderes desta comissão:
I – PRESIDENTE: Antonio Roberto Oliveira Araújo – CPF: 496.745.793-20
II – VICE-PRESIDENTE: Ronaldo Rocha de Sousa – CPF: 827.131.703-20
III – SECRETÁRIA: Gleicia Sousa Carneiro -CPF: 003.052.803-84
Art. 4° – Ocorrendo alteração de membros por quaisquer motivos, deverá ser realizada por meio de nova portaria, ficando esta revogada tacitamente.
Art. 5° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 27 dias do mês de maio, do ano de 2024.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal
