O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barroquinha, no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal N° 662/2023, de 05
de abril de 2023, prorroga as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem
no Conselho Tutelar do Município de Barroquinha.
