CONVOCÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA
ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DO MUNICÍPIO DE
BARROQUINHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2022.
JAIME VERAS SILVA FILHO, Prefeito Municipal de Barroquinha, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO a quem
interessar, pelo presente EDITAL, a convocação para Audiência Pública Virtual,
atendendo aos preceitos descritos nos Decretos Estaduais emitidos pela
Autoridade Governamental do Estado, e pelos Decretos Municipais, para a
prevenção, disseminação e o combate da Pandemia CORONAVÍRUS – COVID19, dando destaque ao isolamento social e uso de máscaras, e outras
determinações previstas na legislação, concernente a ELABORAÇÃO DO
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA para o ano de 2022, em
cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal 101/2000,(Lei de
Responsabilidade Fiscal), conforme segue:
- DO LOCAL, DA DATA E HORÁRIO:
1.1 – DO ACESSO: https://meet.google.com/bsf-bonu-chv
1.2 – DA DATA: 27 de setembro de 2021.
1.3 – DO HORÁRIO: Início às 16:00 horas - DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS:
2.1 – A Audiência Pública convocada por este EDITAL, está em
acordo com o disposto art. 48, § 1º, I, da Lei Complementar Nº 101/2000 –
Lei de Responsabilidade Fiscal, in verbis:
Art. 48. …
…
§ 1o. A transparência será assegurada também mediante:
I – Incentivo à participação popular e realização de
audiências públicas, durante os processos de
elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes
orçamentárias e orçamentos;” (grifo nosso)
2.2 – O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição
Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual
– PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual –
LOA.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais. (grifo nosso).
Segue a pauta da audiência pública:
a) Projeção das Receitas constantes na LDO – 2022;
b) Apresentação e discursão dos projetos e atividades que constam no
PPA 2022 – 2025 e na LDO – 2022 para subsidiar a Proposta
Orçamentária para 2022.
c) Poderão participar da Audiência Pública de que trata este Edital, toda a
sociedade civil, Vereadores do Município, representantes de entidades
constituídas, assim como todos os munícipes residentes e domiciliados
no território do município, e demais interessados.
Prefeitura Municipal de Barroquinha, aos 21 de setembro de 2021.
