| Descrição | Procedimento | Prazo |
|---|---|---|
| PRAZO PARA RESPOSTA | SIC AO REQUERENTE | 20 DIAS |
| PRAZO PARA PRORROGAÇÃO | ORGÃO AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO | REQUERENTE AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO | AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE | 5 DIAS |
| Nome | Cargo |
|---|---|
| Antonia Carlas Ferreira de Araújo | CHEFE DE GABINETE |
| Arteriana Bento da Costa | SECRETÁRIO(A) |
| Dalmir Moreira de Brito | SECRETÁRIO(A) |
| Jamila Lima da Costa | CONTROLADOR(A) |
| José Dáger Pereira dos Santos | SECRETÁRIO(A) |
| Marcus Vinícius Veras da Silva | SECRETÁRIO(A) |
| Mayrla Fernandes Lima | SECRETÁRIO(A) |
| Simone Gouveia | SECRETÁRIO(A) |
| Thales Ferreira Rocha Soares | SECRETÁRIO(A) |
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