Ofício PMB/GAB Nº036 /2022

Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal,
Vimos, através deste, SOLICITAR que essa Câmara Municipal
designe a data dia 28 de fevereiro de 2022, para realização de AUDIÊNCIAS
PÚBLICAS, visando a apresentação, por esse Poder Executivo do Relatório
de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais às 15:00 horas e para o
Relatório de Gestão da Saúde / SUS, as 16:00 hs, ambosdo 3º
Quadrimestre do exercício de 2021.
A iniciativa objetiva atender o dispositivo insculpido no art. 9º, §
4º da Lei Complementar Nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, in
verbis, almejando, com isso, demonstrar o cumprimento dos percentuais
constitucionais e legais, o equilíbrio financeiro das contas públicas, bem como
a transparência e publicidade das contas públicas…