REGULAMENTA A SELEÇÃO PÚBLICA DE PROVA E DE TÍTULOS PARA
CONSTITUIÇÃO DOS BANCOS DE GESTORES ESCOLARES PARA PROVIMENTO DOS
CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BARROQUINHA/CE
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, pessoa jurídica de direito público, por
intermédio da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, neste ato representada pela Secretária de
Educação, ARTERIANA BENTO DA COSTA, com fundamento no art. 37, II e V, da
Constituição Federal de 1988, no art. 14, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, no art. 43, inciso I e § 1º do Decreto Federal nº 10.656, de 22 de março
de 2021, em conjunto com a Lei Orgânica do Município de Barroquinha/CE, bem assim com
o estabelecido por meio da Lei Municipal nº 291, de 17 de dezembro de 2008 (Regime Jurídico
Único dos servidores da administração direta, Autarquia e das Fundações Públicas do
Município de Barroquinha/CE), em observância também a Lei Municipal nº 459, de 31 de
dezembro de 2014 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do
Magistério), da Lei Municipal nº 711, de 17 de fevereiro de 2025, através deste Edital,
divulga e estabelece normas específicas e torna pública a abertura de inscrições para seleção
pública de prova e de títulos destinada à constituição do Banco de Gestores Escolares para
provimento dos cargos em comissão de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico rede
pública municipal de ensino de Barroquinha/CE.
