DECRETO MUNICIPAL Nº 030 /2021, DE 1 DE ABRIL DE 2021

DECRETA A ISENÇÃO DE TAXAS AOS CONCESSIONÁRIOS E PERMISSIONÁRIOS QUE USAM DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL COMO MEDIDA EXCEPCIONAL PARA MITIGAR OS EFEITOS ECONÔMICOS NEGATIVOS GERADOS PELA COVID-19.

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