DECRETO MUNICIPAL Nº 010/2025, DE 21 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE O FERIADO MUNICIPAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO DIA 25 DE MARÇO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 65, incisos VI e IX, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que o dia 25 de março é feriado estadual no Ceará, em comemoração à Data Magna do Estado, que celebra a abolição da escravidão no território cearense em 25 de março de 1884, tornando-o a primeira província brasileira a libertar seus escravizados;
CONSIDERANDO a importância histórica dessa data para a identidade cultural do povo cearense e a necessidade de regulamentar o funcionamento da Administração Pública Municipal;
DECRETA:
