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O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) de Barroquinha fiscaliza a aplicação dos recursos da merenda escolar, garantindo qualidade e transparência. Sua composição inclui representantes do poder público, educação, pais e sociedade civil. Em 2022, realizou uma prestação de contas sobre os recursos utilizados. Para informações atualizadas, é possível consultar o “Espelho do CAE” no site do FNDE. O CAE é essencial para assegurar refeições de qualidade aos estudantes.
EM ANEXO VIA ARQUIVO TODAS AS INFORMAÇÕES A RESPEITO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO E SUAS COMPETÊNCIAS.
| Data | Documento | Descrição | Arquivos |
|---|---|---|---|
| 30 de agosto de 2000 | Dispoe sobre a criação do conselho de alimentação escolar CAE e dá outras providencias | LEI DE Nº 162/2000 | Download |
| Data | Documento | Descrição | Arquivos |
|---|---|---|---|
| 30 de agosto de 2000 | Dispoe sobre a criação do conselho de alimentação escolar CAE e dá outras providencias | LEI DE Nº 162/2000 | Download |
Seu principal objetivo é fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos, assegurar o cumprimento do percentual mínimo de 30% para a compra de alimentos da agricultura familiar e garantir a qualidade dos produtos, desde a aquisição até a distribuição nas escolas. Além disso, o CAE verifica o cumprimento das boas práticas sanitárias e de higiene.
O conselho também atua na fiscalização dos recursos públicos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que complementam os investimentos do município para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), garantindo uma alimentação escolar de qualidade para os estudantes da rede pública de Barroquinha.
Fale Conosco: (88) 3623-1137 | CNPJ: 23.478597/0001-80
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