Legislação

Lei Complementar Municipal Nº 494/2015 de 17 de Dezembro 2015

Leis

Lei Complementar Municipal Nº494/2015, de 17 de Dezembro de 2015

Leis

Lei Complementar Municipal Nº 497/2016, de 04 de Fevereiro de 2016

Leis

Lei complementar Municipal Nº 511, 23 de maio de 2016

Leis

Lei de Responsabilidade Fiscal

Leis

Lei de Responsabilidade Fiscal

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Lei Orgânica

Leis

LEI MUNICIPAL 305.2009 Código de Obras e Posturas do Município

Leis

LEI MUNICIPAL 427.2013 Saneamento

Leis

Projeto de lei nº. 571 Piso Salarial Professores

Leis

PISO – 2019 – REAJUSTE DE 4,17%

Leis

Lei 568 Declarações Eletrônicas

Leis

Lei 563 Contratação Programas Específicos

Leis

Lei 562 Conselho Tutelar

Leis

Lei 561 Salário Mínimo de 2019 Câmara

Leis

Lei 560 Fixação dos subsídios do Prefeito e vice

Leis

Lei 559 Contratação Temporária

Leis

Lei 558 piso agentes

Leis

Lei 555 Salário Mínimo de 2019

Leis

Lei 556 Todos contra o Mosquito

Leis

Lei 552 Luz das Associações

Leis

Sistema Viário

Leis

Plano Diretor

Leis

Código de Obras e Posturas

Leis

Código Ambiental

Leis

Leis sancionadas 2017

Leis

LEI DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

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